tag:blogger.com,1999:blog-52428050802378663362024-03-12T17:17:10.246-07:00" Liberdade é pouco"Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/17939247730319710929noreply@blogger.comBlogger150125tag:blogger.com,1999:blog-5242805080237866336.post-72347189298974549632015-04-26T10:49:00.000-07:002015-04-26T10:49:37.910-07:00<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://1.bp.blogspot.com/-xbF0A2fdF20/VT0i2_iWmPI/AAAAAAAAAiI/gh5pZzm8Gh8/s1600/pagu-2.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://1.bp.blogspot.com/-xbF0A2fdF20/VT0i2_iWmPI/AAAAAAAAAiI/gh5pZzm8Gh8/s1600/pagu-2.jpg" height="174" width="320" /></a></div>
<br />
Alguns momentos já vividos que voltam a incomodar. Pra virar a página, deve-se travar compromissos. Compromissos consigo mesma, tentar entender porque repetidas situações retornam, desgastam, até que ponto você continua nesse círculo vicioso, das impossibilidades.<br />
Tentar entender não é fácil, desconstruir o senso-comum também, por quais motivos você ainda procura ilusões?<br />
Isso te alimenta de que forma?<br />
As mágoas e tristezas vem e vão, como disse o guru.<br />
Tem que saber domá-las.<br />
Desgastar o corpo e a mente pra quê?<br />
Prefiro ficar em casa, quieta, no silêncio, na minha inconstância.<br />
Acordar cedo, repleta de incertezas, mas com vontade de sair da cama.<br />
Passar uma sexta-feira metida nos livros, escrevendo artigos, transando a mente.<br />
E num domingo de manhã se desafiar: a autodisciplina dos japoneses ( Ruth Benedict que o diga) pode ser lançada a mim?<br />
Então inverto as possibilidades, sou travessa, não me limito naquilo que já foi.<br />
Dou uma passo de cada vez, cambaleando um pouco, com firmeza de vez quando.<br />
Eu sei lá pra onde isso vai dar, que estrada me enveredo, me encaixo, vou.<br />
Me observando, sinto que estou em mutação constante.<br />
Deve ser por aí que se aprende a viver.<br />
Amadureço, meu corpo não é o mesmo, nem meu rosto.<br />
Vejo fotos antigas, sim, como era bom ter 20 anos.<br />
Eu era uma poeta tão indecente, e continuo a incomodar!<br />
Travo outras lutas, organizo os meus anseios.<br />
Tem coisa que não muda e nunca mudará.<br />
Apesar dos meus cabelos brancos...<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/17939247730319710929noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5242805080237866336.post-27089014120086880942014-12-07T19:38:00.000-08:002014-12-07T19:47:38.727-08:00Reticências<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://2.bp.blogspot.com/-HOlxSkfuLII/VIUedgFzd9I/AAAAAAAAAfQ/tptlgv6__os/s1600/ponto.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://2.bp.blogspot.com/-HOlxSkfuLII/VIUedgFzd9I/AAAAAAAAAfQ/tptlgv6__os/s1600/ponto.jpg" height="195" width="320" /></a></div>
<br />
<br />
E os caramujos vieram me dizer<br />
que poesia não se encontra<br />
em apenas situações desesperadoras.<br />
<br />
O lado visceral das coisas<br />
vai além do olhar ocidental.<br />
Como já dizia Quijano<br />
É a decolonização do poder.<br />
<br />
Se sinta culpada,<br />
pois você é mulher e deve<br />
arrancar os olhos pra não ver o mundo.<br />
<br />
Até que ponto essa culpa me oprime ?<br />
Se sou culpada,<br />
é o veredito do banco dos réus,<br />
e o juiz da moral e dos bons costumes<br />
me penaliza.<br />
<br />
A sentença clara,<br />
sem direito a embargos de declaração,<br />
me faz ficar confinada nos meus anseios.<br />
<br />
Mas talvez possa atravessar todos os julgamentos.<br />
e me desdobrar em outras expectativas,<br />
pra sarar de vez.<br />
<br />
Fico em casa,<br />
porque aqui é permitido até as impossibilidades.<br />
De vez em quando saio<br />
pra tomar banho de chuva.<br />
<br />
E talvez seja esse meu tempo,<br />
do cálculo da pena<br />
que devo cumprir<br />
comigo mesma.<br />
<br />
Sem devaneios,<br />
ou abstrações,<br />
Sigo.<br />
<br />
Prefiro reticências a despedidas.<br />
<br />
<br />Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/17939247730319710929noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5242805080237866336.post-41355480504869883582014-08-26T13:19:00.000-07:002014-08-26T13:19:23.818-07:00Enquanto escuto um pássaro cantar,<br />
por aqui há de todas as espécies,<br />
vejo araras e tucanos frequentemente.<br />
Nessa cidade morena,<br />
tão nova, que tem tanto a aprender.<br />
Com seus ruralistas que pregam genocídio,<br />
e acham graça em barbies,<br />
me deixo levar pelo paladar do vinho.<br />
Que me remete a Baco,<br />
e na medida Evoé,<br />
e lá vem o Maraca,<br />
com seu estilo envolvente,<br />
nas ruas do Cascudo,<br />
a chamar toda gente !<br />
Me sinto feliz,<br />
por continuar aqui.<br />
Esse oeste que rompe fronteiras,<br />
e que não me deixa temer..<br />
Nessa terra sem lei,<br />
planto a esperança,<br />
de ser apenas o que sou.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/17939247730319710929noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5242805080237866336.post-39156843320324546042014-07-29T14:41:00.000-07:002014-07-29T14:41:08.380-07:00Blowing in the wind <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://2.bp.blogspot.com/-VrpAO0QAvKo/U9gQF4pG9lI/AAAAAAAAAc4/RQEhR363fGU/s1600/black_panthers.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://2.bp.blogspot.com/-VrpAO0QAvKo/U9gQF4pG9lI/AAAAAAAAAc4/RQEhR363fGU/s1600/black_panthers.jpg" height="192" width="320" /></a></div>
<br />
<br />
Em tempos como esse, em
que o filósofo Bakunin do século XIX é considerado suspeito no
inquérito policial que investiga os manifestantes presos
recentemente no Rio de Janeiro, sendo acusados pelo crime de formação
de quadrilha.<br />
<br />
<div class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
Tempos que são
expedidos mandados de busca e apreensão, onde policiais apreendem
nas casas dos ativistas objetos do nosso dia a dia, como: mouse,
grampeador, agenda, revista, cd´s , camiseta de caveira, bandana da
banda grunge dos anos 90 Nirvana, lanterna, Jornal A Nova democracia,
caixa de papelão, fita crepe.</div>
<br />
<div class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
Tempos sombrios, que as
principais testemunhas do IP supramencionado são ex-namorados (as)
dos suspeitos, parecendo mesmo que a única quadrilha que faz sentido
nessa história toda é a do poema de Drummond:</div>
<br />
<div class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
João amava Teresa que amava Raimundo <br />que
amava Maria que amava Joaquim que amava Lili <br />que não amava
ninguém. <br />João foi para os Estados Unidos, Teresa para o
convento, <br />Raimundo morreu de desastre, Maria ficou para tia,
<br />Joaquim suicidou-se e Lili casou com J. Pinto Fernandes <br />que
não tinha entrado na história.</div>
<br />
<div class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
Tempos como esse que o
seu direito de manifestação e liberdade de expressão, inseridos
no Título II da Constituição Federal de 1988 “ Dos Direitos e
Garantias Fundamentais”, considerados cláusulas pétreas, ou seja,
não podem ser suprimidos da Constituição Cidadã, não valem nada,
tempos que acreditamos erroneamente serem democráticos.</div>
<br />
A falsa ideia de que
votar vai fazer alguma diferença. Tempos como esse que articular
reuniões em casa pode dar cadeia, vide o caso da advogada Eloisa
Samy Santiago.<br />
<br />
<div class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
Tempos como esse que
advogados ativistas levam porrada da polícia enquanto tentam defender as premissas da Constituição durante os atos públicos, que pessoas como o
pedreiro Amarildo desparecem e são executados pela força repressora
do Estado.
</div>
<br />
<div class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
Anos de chumbo e
repressão, Fábio Hideki que o diga, preso há mais de um mês,
levou socos e chutes da PM fascista de São Paulo.
</div>
<br />
<div class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
As denúncias feitas ao
Ministério Público e a Corregedoria da Polícia sobre o abuso de
poder dos policiais militares durante as manifestações ocorridas
nas jornadas de junho de 2013 até agora não levaram a nenhuma
punição dos mesmos, se foram punidos, a imprensa não noticiou.</div>
<br />
<div class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
Na reportagem de Tânia
Caliari, “ Polícia: para quê polícia?”, veiculada na revista
Retrato do Brasil, o Coronel Ibis Silva Pereira, subdiretor de Ensino
da Polícia Militar do Rio de Janeiro, conceitua o que vem a ser o Estado e posteriormente a
polícia, naquele sentido clássico de que “é a instituição que
coloca em prática o monopólio legítimo da violência do Estado”:</div>
<br />
“O Estado é um órgão
que se estrutura a partir da ideia do monopólio da violência. É
por isso que ele arranca nosso dinheiro pelos impostos, reboca nosso
carro quando paramos no lugar errado, coloca a gente na cadeia, manda
a polícia bater na gente quando a gente começa a quebrar o
patrimônio dos outros”. “Esse é o Estado”, resume o policial,
formado em Direito, com mestrado em História e pós-graduação em
Filosofia, que dirigiu por dois anos a Academia de Polícia Militar
Dom João VI, de formação de oficiais da PM fluminense.<br />
<br />
<div class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
De acordo com a
pesquisa veiculada em abril de 2014 pelo GEVAC (Grupo de Estudos sobre Violência e
Administração de Conflitos) da UFSCar ( Universidade Federal de São
Carlos):</div>
<br />
<div class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="content1"></a>
“ Entre os anos de 2009 e 2011, 939 casos de ações policiais
foram analisados. O resultado aponta que 61% das vítimas de morte
por policiais eram negras. No âmbito infanto-juvenil, os dados são
mais alarmantes: entre 15 e 19 anos, duas a cada três pessoas mortas
pela PM são negras”.
</div>
<br />
<div class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
Para a União Popular
Anarquista (UNIPA), a autodefesa é a única alternativa para que
seja rompida essa estrutura do Estado- repressor (Comunicado nº 07 # Abril de 2005):</div>
<div class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
</div>
<div align="RIGHT">
<table cellpadding="0" cellspacing="0" style="width: 641px;"><colgroup><col width="641"></col><tbody>
<tr><td style="border: currentColor; padding: 0cm;" valign="TOP" width="641">"A única alternativa para os trabalhadores pobres, os negros e pardos, que são as principais vítimas da violência policial, é a organização para autodefesa. O proletariado precisa defender-se da violência, através da formação de grupos de autodefesa que possam opor uma forte resistência à violência policial nos seus locais de moradia (…) Os grupos de autodefesa contra a violência policial e também às quadrilhas de criminosos, serão compostos por trabalhadores e trabalhadoras, organizados localmente e controlados democraticamente. Estes grupos devem assumir a função de defender a vida dos trabalhadores e os seus direitos civis (liberdade de organização, expressão), que são tolhidos pela violência policial. <br />A punição dos culpados pelos massacres e violências contra o povo, só será realizada pela pressão popular, das famílias das vítimas e de todos os trabalhadores. Mas para que esta organização seja possível, é preciso que os lideres comunitários tenham uma real garantia de vida”. <br />
<br />
<br />
<div class="western">
Por falar em autodefesa, não temos como deixar de
citar os Panteras Negras, símbolo da resistência norte-americana em
defesa dos direitos civis dos negros, formado em 1966, eram
conhecidos pelas suas ações contra a brutalidade policial. Em
outubro desse mesmo ano lançaram a Plataforma e Programa, que no
item 7 anuncia:
</div>
<br />
7. Queremos um fim imediato à <i>brutalidade pessoal e ao
assassinato</i> do povo negro.<br />
Acreditamos que podemos encerrar a brutalidade policial em nossa
comunidade negra organizando grupos negros de autodefesa, dedicados a
defender nossa comunidade da opressão e brutalidade policial. A
segunda emenda à constituição dos Estados Unidos dá o direito de
portar armas. Portanto, acreditamos que todas as pessoas negras devam
se armar para a autodefesa.<br />
</td></tr>
</tbody></colgroup></table>
</div>
Nessa
perspectiva, rebelar-se é justo, já que ,conforme nos ensina Walter
Benjamim, “<b>A tradição dos oprimidos nos ensina que o estado de
exceção em que vivemos é, na verdade, regra geral”.</b><br />
<br />
<div class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-weight: normal;">O Estado de exceção é aqui e é
agora, pois apesar da promulgação da Constituição Federal, e de
nos ser garantido esse direito de expressão sem amarras, o Estado
continua se utilizando do poder de polícia para nos punir. O Estado
é ao mesmo tempo paternalista e punitivo. </span><b> </b> Aprendemos
com a história, com os Panteras Negras, Bobby Seale, um dos
fundadores dos Black Panthers, disse:
</div>
<br />
<div dir="LTR" id="Seção1">
<div dir="LTR" id="Seção2">
<table cellpadding="0" cellspacing="0" style="width: 100%px;">
<colgroup><col width="256"></col>
<tbody>
<tr>
<td style="border: currentColor; padding: 0cm;" valign="TOP" width="100%">
<table cellpadding="2" cellspacing="0" style="width: 643px;">
<colgroup><col width="639"></col>
<tbody>
<tr>
<td style="border: currentColor; padding: 0cm;" valign="TOP" width="639">
"Não combatemos racismo com
racismo. Combatemos racismo com solidariedade. Não
combatemos o capitalismo explorador com capitalismo negro.
Combatemos o capitalismo com o socialismo básico. E não
combatemos o imperialismo com mais imperialismo. Combatemos o
imperialismo com o internacionalismo proletário”.
</td>
</tr>
</tbody></colgroup></table>
<div class="western">
<br />
</div>
</td>
</tr>
</tbody></colgroup></table>
</div>
</div>
<br />
Fontes:<br />
<br />
<div class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<a href="http://www1.folha.uol.com.br/poder/2014/07/1492736-ativista-preso-diz-ter-ter-recebido-soco-e-chutes-de-policial.shtml">http://www1.folha.uol.com.br/poder/2014/07/1492736-ativista-preso-diz-ter-ter-recebido-soco-e-chutes-de-policial.shtml</a></div>
<br />
<div class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br />
<a href="http://www1.folha.uol.com.br/poder/2014/07/1492593-policiais-apreenderam-revistas-camisetas-e-cds-com-ativistas.shtml">http://www1.folha.uol.com.br/poder/2014/07/1492593-policiais-apreenderam-revistas-camisetas-e-cds-com-ativistas.shtml</a></div>
<br />
<div class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br />
<a href="http://www.revistaforum.com.br/blog/2014/07/filosofo-russo-ja-morto-e-citado-como-suspeito-em-inquerito-rio-de-janeiro/">http://www.revistaforum.com.br/blog/2014/07/filosofo-russo-ja-morto-e-citado-como-suspeito-em-inquerito-rio-de-janeiro/</a></div>
<br />
<div class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br />
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm</a></div>
<br />
<br />
<a href="http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/70082/estudo+sobre+violencia+policial+revela+racismo+institucional+na+pm+de+sp+assista+ao+video.shtml">http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/70082/estudo+sobre+violencia+policial+revela+racismo+institucional+na+pm+de+sp+assista+ao+video.shtml</a><br />
<br />
<div class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br />
<a href="http://outraspalavras.net/brasil/policia-para-que-policia/">http://outraspalavras.net/brasil/policia-para-que-policia/</a></div>
<br />
<div class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br />
<a href="http://www.midiaindependente.org/pt/red/2005/04/312984.shtml">http://www.midiaindependente.org/pt/red/2005/04/312984.shtml</a></div>
<br />
<div class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br />
<a href="http://www.lsr-cit.org/anti-racismo/37-anti-racismo/440-o-partido-dos-panteras-negras-pela-auto-defesa">http://www.lsr-cit.org/anti-racismo/37-anti-racismo/440-o-partido-dos-panteras-negras-pela-auto-defesa</a></div>
<br />
<div class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
<br />
</div>
<br />
<br />Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/17939247730319710929noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5242805080237866336.post-68012916896150181812014-07-04T09:01:00.001-07:002014-07-04T09:07:32.447-07:00Romance idealE não foi amor a primeira vista. Porque a gente já se conhecia há anos. Eu acho que até o paquerei um pouco no ínicio, quando o conheci, mas isso nem conta, porque naquela época paquerava todo mundo. E não existia uma atração com feedback, ele não me olhava com interesse. <br />
Depois sumiu do mapa, eu também me apaixonei perdidamente por outra pessoa.<br />
E fomos vivendo, um pra cada lado, raramente o encontrava e se acontecia era de relance.<br />
E aí teve um dia que nos esbarramos num bar.<br />
E conversamos por horas.<br />
Parecia até que nem fazia tanto tempo que eu não o encontrava.<br />
Parecia que éramos melhores amigos.<br />
E essas coisas da vida e do coração que não tem explicação.<br />
Tínhamos o mesmo anseio por liberdade.<br />
Mudar o mundo era o que nos movia.<br />
Fazer barrificadas, fechar as ruas, abrir as vias.<br />
A política do dia-a-dia, ações diretas, um outro mundo possível.<br />
Ó abre-alas que eu quero passar !<br />
Advogados libertários, eis a nossa profissão.<br />
E como não se apaixonar nesse mar de possibilidades ?<br />
Eu já não tinha como disfarçar.<br />
No começo me senti muito culpada.<br />
Não entendia meus sentimentos.<br />
Mas uma coisa era certa: não queria cometer os mesmos erros.<br />
Pensava que depois que me separasse, ele iria me encarar, me abraçar e pronto.<br />
Logicamente não foi nada disso que aconteceu.<br />
Nessa noite tão esperada, ele ironicamente disse: A vida é dura !<br />
Aprendi na marra que o romance ideal só existe em filmes.<br />
Woody Allen que o diga !<br />
Pensei então: enfim, só !<br />
A maturidade dos 30 nos faz sofrer, só que, pelo menos pra mim, é mais fácil levantar a cabeça e seguir em frente. Olhar para trás é inevitável, contudo a estrada adiante é mais interessante.<br />
Fui.....durou duas semanas?<br />
E ele veio até a mim.<br />
Sem medo, sem receio, do jeito que eu nem sabia mais que poderia ser.<br />
Porque já estava cansada de ter que forçar a barra.<br />
Nos outros relacionamentos, eu sempre tava ali, esperando, meio que cobrando inconscientemente.<br />
Agora estamos aí, juntos, caminhando.<br />
A luta é inevitável.<br />
E debatemos política, e também fazemos amor, e entre um cigarro e outro, dormimos.<br />
Vamos viajar, e já acho que o Woody Allen acerta em cheio nos seus romances improváveis.<br />
Tenho uma saudade louca daquilo que nem aconteceu.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/17939247730319710929noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-5242805080237866336.post-62158133913584224592014-06-26T08:56:00.002-07:002014-06-26T08:58:00.812-07:00Colonialidade do poder e Eurocentrismo- conceitos de Aníbal Qujano - o que a aldeia urbana Água Bonita e a comunidade de Furnas de Boa Sorte tem a ver com isso ???<div class="Padro" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 84.75pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<table cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="float: left; margin-right: 1em; text-align: left;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="http://2.bp.blogspot.com/-Y8-IkOs_I3E/U6w8-MxkuHI/AAAAAAAAAa8/3l6Ve5FnuU0/s1600/IMG_20140610_091855_730+(1).jpg" imageanchor="1" style="clear: left; margin-bottom: 1em; margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" src="http://2.bp.blogspot.com/-Y8-IkOs_I3E/U6w8-MxkuHI/AAAAAAAAAa8/3l6Ve5FnuU0/s1600/IMG_20140610_091855_730+(1).jpg" height="180" width="320" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">casa com desenhos indígenas na aldeia urbana Água Bonita</td></tr>
</tbody></table>
<br />
<table cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="float: right; margin-left: 1em; text-align: right;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="http://2.bp.blogspot.com/-QuEwY6nFrTU/U6w9G178TgI/AAAAAAAAAbE/9A8xM_amhcw/s1600/IMG_20140610_091919_823.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; margin-bottom: 1em; margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" src="http://2.bp.blogspot.com/-QuEwY6nFrTU/U6w9G178TgI/AAAAAAAAAbE/9A8xM_amhcw/s1600/IMG_20140610_091919_823.jpg" height="180" width="320" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">artesanato terena</td></tr>
</tbody></table>
<br />
<table cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="float: left; margin-right: 1em; text-align: left;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="http://4.bp.blogspot.com/-cDTIBwI22mg/U6w9PlBsKsI/AAAAAAAAAbM/-pw-MIOYmfk/s1600/IMG_20140610_093535_815.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; margin-bottom: 1em; margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" src="http://4.bp.blogspot.com/-cDTIBwI22mg/U6w9PlBsKsI/AAAAAAAAAbM/-pw-MIOYmfk/s1600/IMG_20140610_093535_815.jpg" height="180" width="320" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Aldeia urbana Água Bonita</td></tr>
</tbody></table>
<br />
<table cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="float: right; margin-left: 1em; text-align: right;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="http://4.bp.blogspot.com/-hYfU40bV3ys/U6w9XN7jbnI/AAAAAAAAAbU/NbUzJyo1rIk/s1600/IMG_20140610_093734_015.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; margin-bottom: 1em; margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" src="http://4.bp.blogspot.com/-hYfU40bV3ys/U6w9XN7jbnI/AAAAAAAAAbU/NbUzJyo1rIk/s1600/IMG_20140610_093734_015.jpg" height="180" width="320" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">escola da aldeia urbana Água Bonita</td></tr>
</tbody></table>
<br />
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/-8rjoRUNTiH0/U6w9fz9Ww7I/AAAAAAAAAbc/Gpq2Auu14Lk/s1600/IMG_20140610_095909_333.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" src="http://1.bp.blogspot.com/-8rjoRUNTiH0/U6w9fz9Ww7I/AAAAAAAAAbc/Gpq2Auu14Lk/s1600/IMG_20140610_095909_333.jpg" height="180" width="320" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">fachada com desenhos indígenas</td></tr>
</tbody></table>
<br />
<table cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="float: right; margin-left: 1em; text-align: right;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="http://4.bp.blogspot.com/-C5Dew6CwGac/U6w9moPdS7I/AAAAAAAAAbk/isIlLYLyH_s/s1600/IMG_20140614_091745_103.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; margin-bottom: 1em; margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" src="http://4.bp.blogspot.com/-C5Dew6CwGac/U6w9moPdS7I/AAAAAAAAAbk/isIlLYLyH_s/s1600/IMG_20140614_091745_103.jpg" height="180" width="320" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">comunidade de Furnas de Boa Sorte representando a violência sofrida pelos quilombos</td></tr>
</tbody></table>
<br />
<table cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="float: left; margin-right: 1em; text-align: left;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/-Hy54MlhSgwo/U6w9vRGiwVI/AAAAAAAAAbs/WySkUnnh7IU/s1600/IMG_20140615_100215_140.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; margin-bottom: 1em; margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" src="http://1.bp.blogspot.com/-Hy54MlhSgwo/U6w9vRGiwVI/AAAAAAAAAbs/WySkUnnh7IU/s1600/IMG_20140615_100215_140.jpg" height="180" width="320" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Encontro do TPT em Furnas de Boa Sorte</td></tr>
</tbody></table>
<br />
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/-G0mtYJtWL5w/U6w94a4PmdI/AAAAAAAAAb0/6g0XP-AqsuI/s1600/IMG_20140615_101612_004.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" src="http://1.bp.blogspot.com/-G0mtYJtWL5w/U6w94a4PmdI/AAAAAAAAAb0/6g0XP-AqsuI/s1600/IMG_20140615_101612_004.jpg" height="320" width="180" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Morador de Furnas de Boa Sorte</td></tr>
</tbody></table>
<br />
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="http://3.bp.blogspot.com/-zjfHBCPyWqI/U6w9_5PPf6I/AAAAAAAAAb8/8BGnuDKKRdA/s1600/IMG_20140615_104118_009.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" src="http://3.bp.blogspot.com/-zjfHBCPyWqI/U6w9_5PPf6I/AAAAAAAAAb8/8BGnuDKKRdA/s1600/IMG_20140615_104118_009.jpg" height="320" width="180" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Liderança indígena Guarani-Kaiowá no encontro do TPT em Furnas de Boa Sorte</td></tr>
</tbody></table>
<br />
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="http://3.bp.blogspot.com/-RJTc7u58FK0/U6w-QpGWu7I/AAAAAAAAAcE/GxbvcflLLbs/s1600/IMG_20140615_085948_047.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" src="http://3.bp.blogspot.com/-RJTc7u58FK0/U6w-QpGWu7I/AAAAAAAAAcE/GxbvcflLLbs/s1600/IMG_20140615_085948_047.jpg" height="180" width="320" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Morro São Sebastião em Furna de Boa Sorte</td></tr>
</tbody></table>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 84.75pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 84.75pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 84.75pt; text-justify: inter-ideograph;">
Entre os dias 10 e 15 de junho do
presente ano, tive o privilégio de conhecer a aldeia urbana Água Bonita,
localizada em Campo Grande, e a comunidade
remanescente de quilombolas Furnas de Boa Sorte, que fica entre as
cidades de Rochedo e Corguinho, no interior do estado de Mato Grosso do Sul.<o:p></o:p></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 83.25pt; text-justify: inter-ideograph;">
Primeiramente, irei descrever o contexto
social e histórico de cada comunidade, para posteriormente fazer um paralelo
com os conceitos de Aníbal Quijano em relação à colonialidade do poder e eurocentrismo,
além da questão da interculturalidade crítica abordada pela professora
Catherine Walsh.<o:p></o:p></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 84.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
A
aldeia Água Bonita existe desde 2001, é a segunda aldeia urbana de Campo
Grande, foi instituída no Governo do Zeca do PT, todavia, a grande liderança
por trás da implantação da aldeia é a indígena Marta Guarani.<o:p></o:p></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 84.75pt; text-justify: inter-ideograph;">
Localizada
na periferia da cidade, perto do bairro Tarsila do Amaral, algumas residências
são de alvenaria, com pinturas indígenas, outras são barracos, é constituída
por 60 famílias, de etnias diversas, Terena, Guarani-Kaiowá e Kadiwéu, sendo a
maioria a etnia Terena, como a aldeia fica afastada do centro da cidade é
bastante arborizada.<o:p></o:p></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 84.75pt; text-justify: inter-ideograph;">
Observa-se
que no centro da aldeia existe uma construção em forma de círculo, que quando
foi inaugurada, não tinha paredes, só que com o decorrer do tempo, devido a
questões de segurança, foram levantadas as paredes que a cercam, hoje é o local
de reunião da comunidade, funciona
também uma escola, onde as crianças tem aula toda quarta-feira, no período
matutino, aprendem a língua terena.<o:p></o:p></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 84.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
Há
também uma igreja católica, uma das indígenas entrevistadas me disse que a
religião predominante é a católica, mas que atualmente muitos estão se tornando
evangélicos. Dona Maria, esposa do cacique Nito, da etnia Guarani-Kaiowá, me
relatou que os evangélicos estão proibindo os Guaranis-Kaiowá de fazer a sua
reza, impondo a religião evangélica, não respeitando a cultura dos indígenas. <o:p></o:p></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 84.75pt; text-justify: inter-ideograph;">
As
mulheres indígenas para ajudarem na renda familiar, trabalham de diaristas,
feirantes, fazem artesanato e vendem para a Casa do Artesão, os homens
trabalham como pedreiros, carpinteiros e nos frigoríficos da cidade. <o:p></o:p></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 84.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
Um
dos problemas enfrentados por essa comunidade segundo seus próprios habitantes,
é que a área não é regularizada, apesar de ser uma aldeia urbana, não é
reconhecida pelo Governo Federal como sendo um território indígena, assim,
ocorre à venda de terrenos para não indígenas sem controle do Poder Público.<o:p></o:p></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 85.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
Já
a comunidade remanescente dos quilombos,
conhecida como Furnas de Boa Sorte, que tem aproximadamente 1.413
hectares, localizada entre Rochedo e Corguinho, é composta por 45 famílias,
tendo o registro na Fundação Palmares, do Ministério da Cultura, em 1988. Seus
fundadores, José Matias Ribeiro, Bonifácio Lino Maria e João Bonifácio eram de
Minas Gerais, habitaram aquela região no final do século XIX (Disponível em: <a href="http://pt.wikiversity.org/wiki/Wikinativa/Furnas_da_Boa_Sorte">http://pt.wikiversity.org/wiki/Wikinativa/Furnas_da_Boa_Sorte</a>). <o:p></o:p></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 83.25pt; text-justify: inter-ideograph;">
Os
quilombos foram expropriados de suas terras por fazendeiros e grileiros, e
somente em 2007, o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária)
reconhece o território como quilombola e
autoriza a desapropriação das áreas incidentes à propriedade (Disponível em: <a href="http://portal.mda.gov.br/portal/noticias/item?item_id=3574801">http://portal.mda.gov.br/portal/noticias/item?item_id=3574801</a> ).<o:p></o:p></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 83.25pt; text-justify: inter-ideograph;">
Apesar
de ter sido reconhecida como terra quilombola, o processo de desapropriação
ainda está em andamento, fui conhecer essa comunidade devido o Encontro do
Tribunal Popular da Terra, realizado nos dias 14 e 15 de junho, que reuniu os
descendentes de quilombolas, indígenas e campesinos. <o:p></o:p></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 84.75pt; text-justify: inter-ideograph;">
A
questão da terra foi o tema principal do encontro, participei da oficina “A
mulher na luta pela terra e na terra: classe, raça e gênero”, realizada pelo
IBISS (Instituto Brasileiro de Inovações pró- Sociedade Saudável), foram
relatados vários problemas enfrentados pela comunidade, como a falta de
transporte, na escola não há o ensino fundamental completo, também não existe a
coleta do lixo, tampouco um posto de saúde que fique próximo da comunidade. <o:p></o:p></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 83.25pt; text-justify: inter-ideograph;">
Pois
bem, depois de apresentar o contexto social e histórico das duas comunidades, é
possível fazer um paralelo com os conceitos de Aníbal Quijano, no seu artigo
“Colonialidade do poder, eurocentrismo e América Latina”, inserido no livro, “A
colonialidade do saber: eurocentrismo e ciências sociais. Perspectivas
latino-americanas”, publicado em 2005 . <o:p></o:p></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 84.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
Embora
esses dois lugares tenham a sua própria história, e sejam de diferentes
contextos, ambos são atingidos pela colonialidade do poder, que segundo Quijano
(Op. cit, 2005), está vinculada a ideia de raça, como a Europa se utilizou
desta a fim de obter um controle social, na medida que o capitalismo ia se
estruturando e se expandindo. <o:p></o:p></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 84.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
Observar
as duas comunidades, uma formada por indígenas de várias etnias, Terena,
Guarani-Kaiowá e Kadiwéu, e outra pelos remanescentes de quilombos, é verificar
na prática que os conceitos de Quijano (2005, p. 107) continuam latentes.<o:p></o:p></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
A formação de relações sociais fundadas
nessa idéia, produziu na América identidades sociais historicamente novas:
índios, negros e mestiços, e redefiniu outras (...) E na medida em que as
relações sociais que se estavam configurando eram relações de dominação, tais
identidades foram associadas às hierarquias, lugares e papéis sociais
correspondentes, com constitutivas delas, e, conseqüentemente, ao padrão de
dominação que se impunha (…)<o:p></o:p></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
A posterior constituição da Europa como nova
id-entidade depois da América e a expansão do colonialismo europeu ao resto do
mundo conduziram à elaboração da perspectiva eurocêntrica do conhecimento e com
ela à elaboração teórica da idéia de raça como naturalização dessas relações
coloniais de dominação entre europeus e não-europeus. Historicamente, isso
significou uma nova maneira de legitimar as já antigas idéias e práticas de
relações de superioridade/inferioridade entre dominantes e dominados.<o:p></o:p></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 84.75pt; text-justify: inter-ideograph;">
Dessa
forma, contextualizando historicamente esses dois povos, que foram dominados
pelos europeus “brancos”, obrigados a trabalhar sem serem recompensados, que
tiveram sua cultura inferiorizada, que quase foram exterminados, tendo em vista
a violência e opressão que foram submetidos, tudo em nome da concentração do
capital na Europa, verifica-se, assim, que esses povos continuam sofrendo as
consequências desse capitalismo desenfreado.<o:p></o:p></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 85.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<o:p> </o:p><span style="line-height: 150%; text-indent: 85.5pt;">Para
o autor (Quijano, 2005, p. 115), o eurocentrismo vem ser: </span><span style="line-height: 150%;">“a elaboração
intelectual do processo de modernidade produziu uma perspectiva de conhecimento
e um modo de produzir conhecimento que demonstram o caráter do padrão mundial
do poder: colonial/moderno, capitalista e eurocentrado”.</span></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<o:p></o:p></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 84.75pt; text-justify: inter-ideograph;">
Então,
o eurocentrismo, se sobrepõe as demais culturas, estas que foram dominadas, há
um controle que visa impor os papéis sociais, tudo que é considerado “moderno”,
entrelaçado com a ideia de progresso, pertence ao velho mundo, a Europa
ocidental.<o:p></o:p></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 84.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
Daí,
negros e índios, nessa visão eurocêntrica, com suas “raças inferiores, capazes
somente de produzir culturas inferiores” (Quijano, 2005, p. 116), já tem o seu
papel pré-estabelecido, de apenas servir a Europa, de serem eternamente
colonizados, explorados, mão de obra barata.<o:p></o:p></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 86.25pt; text-justify: inter-ideograph;">
Ou
se não são vistos nessa perspectiva, quando lutam em defesa dos seus direitos,
pela demarcação de suas terras, que afinal de contas, estão assegurados pela
Constituição Federal de 1988, e não tem como objetivo pertencer a esse mundo do
agronegócio, dos grandes latifúndios de soja, cana-de-açúcar, eucalipto, gado,
etc, são tratados pela sociedade como “vagabundos, preguiçosos, baderneiros”
(Disponível em: <a href="http://itapebiacontece.com/noticias/3135,itapebi-homem-e-morto-com-um-tiro-no-pescoco-na-area-invadida-por-indios.html">http://itapebiacontece.com/noticias/3135,itapebi-homem-e-morto-com-um-tiro-no-pescoco-na-area-invadida-por-indios.html</a> ), pois
optaram seguir suas próprias premissas, dando as costas ao sistema capitalista.<o:p></o:p></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 84.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
Os
dominadores de ontem e hoje sempre estiveram muito mais próximos da burguesia
europeia, são dependentes desta, os grandes latifundiários exportam a sua
produção, assim, o mundo capitalista gira, enquanto que índios e negros, sobrevivem
confinados em reservas e favelas.<o:p></o:p></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 85.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
Conforme
explicita Qujano (2005, p. 123):<o:p></o:p></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
Por outro lado, nas outras sociedades
ibero-americanas, a pequena minoria branca no controle dos Estados
independentes e das sociedades coloniais não poderia ter tido nem sentido
nenhum interesse social comum com negros, índios e mestiços. Ao contrário, seus
interesses sociais eram explicitamente antagônicos com relação dos servos
índios e escravos negros, dado que seus privilégios compunham-se precisamente
do domínio/exploração dessas gentes. De modo que não havia nenhum interesse
nacional comum a todos eles. Por isso, do ponto de vista dos dominadores, seus
interesses sociais estiveram muito mais próximos dos interesses de seus pares
europeus, e por isso estiveram sempre inclinados a seguir os interesses da
burguesia europeia. Eram, pois, dependentes.<o:p></o:p></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 87.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
A colonialidade
do poder, atingiu principalmente a América Latina, pois, se utilizou da raça
como instrumento de dominação, portanto, essa estrutura eurocêntrica, teve
ainda total recepcionalidade, uma vez que foi adotada pelos grupos dominantes,
com o intuito do Estado-nação se consolidar nas veredas do sistema capitalista.
<o:p></o:p></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 87.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 87.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
Apesar
de serem reconhecidos pela Constituição Federal de 1988, a organização social,
costumes, línguas, crenças e tradições, dos índios, bem como os direitos
originários dos índios, em relação as suas terras, conforme dispõem os arts. 231 e 232, também aos remanescentes das comunidades dos
quilombos foi reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes
os títulos respectivos, de acordo com o art. 68, dos Atos das Disposições
Constitucionais Transitórias, a Carta Magna, na prática não é cumprida. <o:p></o:p></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 87.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 87.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
Ainda,
foi publicado em 2003, o Decreto nº 4.887, concernente à afirmação dos direitos
territoriais dos grupos étnicos minoritários, e recentemente a Presidenta
Dilma, publicou uma lei que visa reservar uma porcentagem de 20% das vagas do
serviço público do Poder Executivo para os negros, além das cotas para as
universidades.<o:p></o:p></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 87.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 87.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
Poderia
se dizer então, que esses avanços de reconhecer os aspectos culturais dos
indígenas, e dos remanescentes de quilombolas, que valoriza a diversidade
étnica e regional, acontece numa perspectiva de interculturalidade. <o:p></o:p></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 87.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 87.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
No
ensinamento de Catherine Walsh, no seu artigo “Interculturalidade crítica e
educação intercultural”, inserido no livro “Construindo a Interculturalidade
Crítica”, publicado em 2010, a interculturalidade se apresenta em três
perspectivas: a primeira é relacional
“faz referência da forma mais básica e geral ao contato e intercâmbio entre
culturas”, a segunda é a funcional ,
“não toca as causas da assimetria e desigualdades sociais e culturais, tampouco
'questiona as regras do jogo', por isso é 'perfeitamente compatível com a
lógica do modelo neoliberal existente' ”, a terceira é a interculturalidade
crítica, “ (…) não partimos do problema da diversidade ou diferença em si, mas
do problema estrutural-colonial- racial. Isto é, de um reconhecimento de que a
diferença se constrói dentro de uma estrutura e matriz colonial do poder
racializado e hierarquizado, com os brancos e 'branqueados' em cima, e os povos
indígenas e afrodescendentes nos anadares inferiores. Aponta e requer a
transformação das estruturas, instituições e relações sociais, e a construção
de condições de estar, ser, pensar, conhecer, aprender , sentir e viver
distintas”. <o:p></o:p></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 87.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 87.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
A
partir dos anos 80, surgiu na América Latina a Educação Intercultural Bilíngue
(EIB), depois nomeada de Educação Intercultural Bilíngue (EIB), só que esse
termo intercultural um sentido duplo (Walsh, 2010): <o:p></o:p></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
(...)
um sentido político-reivindicativo, por estar concebido a partir da luta
indígena e com a finalidade de enfrentar
a exclusão e impulsionar uma educação linguisticamente própria e culturalmente
apropriada. Ao mesmo tempo, todavia, o intercultural foi assumindo um sentido
socioestatal de burocratização.<o:p></o:p></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 85.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
Portanto,
esse direito étnico e coletivo, no Brasil, não foi ainda regularizado através
da edição de lei, entretanto, na escola que se localiza na construção circular na aldeia Água Bonita,
é ensinado para as crianças indígenas, a língua terena.<o:p></o:p></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 85.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 85.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
Dessa
forma, existe essa interculturalidade nas comunidades visitadas, que pode ser
configurada na primeira perspectiva, a interculturalidade relacional, apesar da
boa vontade dos próprios indígenas e dos remanescentes dos quilombos em
disseminar a sua língua e cultura para as futuras gerações, não há interesse do
Poder Público em concretizar a interculturalidade numa perspectiva crítica.<o:p></o:p></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 85.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 85.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
Tendo em vista que esse “ato
pedagógico-político que procura intervir na refundação da sociedade” (Freire,
2004), só irá empoderar esses povos étnicos, cita Catherine Walsh (2010), as
palavras do revolucionário Zapata que dizia ser necessário descravizar as
mentes, faz referência também a Malcom
X, que afirmava que deveríamos
desaprender o desaprendido para voltar a aprender. <o:p></o:p></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 85.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 85.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
Visualizo
bem essa questão do eurocentrismo, e da colonialiadde do poder, quando escuto
por aí que o Jornalista Diogo Mainardi, apresentador
do programa de televisão Manhattan Connection, exibido pelo canal da TV paga
GNT, resolveu morar em Veneza, porque
não queria mais saber dessa “bugrada”, e também é ressaltado o sobrenome do jornalista, “com esse sobrenome, ele pode morar em qualquer lugar da Europa”, ou ainda, quando se faz críticas
as cotas, “porque as pessoas tem que conseguir vagas na universidade ou passar
em concurso, pelo mérito”.<o:p></o:p></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 85.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 85.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
É
assim que se sentem os dominadores, aqueles que tem dinheiro de sobra nesse
país, a Europa é o melhor lugar do mundo para se viver, o Brasil não passa de
uma república de bugres.<o:p></o:p></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 85.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 85.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
Finalizo
com Quijano (2005, p. 126), que brilhantemente ensina: “(...) é tempo de
aprendermos a nos libertar do espelho eurocêntrico onde nossa imagem é sempre,
necessariamente distorcida. É tempo, enfim, de deixar de ser o que não somos”. <o:p></o:p></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 85.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 85.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
Acredito
que esse Encontro do Tribunal Popular da Terra seja um dos primeiros passos
para romper com essa dominação eurocêntrica, para descolonizar nossas mentes, a
união dos povos da terra, que foram
excluídos da construção do Estado-Nação pelo sistema capitalista, implica numa
redistribuição radical do poder (Quijano, 2005, p.126), e talvez esse seja um
dos únicos caminhos para se alcançar a sociedade igualitária tão sonhada por
todos. <o:p></o:p></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 85.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 85.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 85.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 85.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="line-height: 150%; text-indent: 85.5pt;">Bibliografia:</span></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 85.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<o:p></o:p></div>
<div class="Padro" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-pagination: none; text-align: justify; text-indent: 85.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="Padro" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
LANDER,
Edgardo (Org). <b>A colonialidade do saber:
eurocentrismo e ciências sociais. Perspectivas latino-americanas</b>. Colección
Sur Sur, CLACSO, Ciudad Autónoma de Buenos Aires, Argentina. setembro 2005.
Disponível em: < <a href="http://bibliotecavirtual.clacso.org.ar/">http://bibliotecavirtual.clacso.org.ar/</a>
>, acessado no dia 13 de junho de 2014.<o:p></o:p></div>
<div class="Padro" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Padro" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
QUIJANO,
Aníbal. Colonialidade do Poder, eurocentrismo e América Latina. In: LANDER,
Edgardo (Org). <b> A colonialidade do saber: eurocentrismo e
ciências sociais. Perspectivas latino-americanas</b>. Colección Sur Sur,
CLACSO, Ciudad Autónoma de Buenos Aires, Argentina. Setembro 2005. p. 107-126. <o:p></o:p></div>
<div class="Padro" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 85.6pt;">
<br /></div>
<div class="Padro" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
WALSH,
Catherine. Interculturalidade crítica e educação intercultural. In: VIAÑA,
Jorge; TAPIA, Luis; WALSH, Catherine. <b>Construyendo
Interculturalidad Crítica</b>. La Paz – Bolivia. Instituto Internacional de
Integración del Convenio Andrés Bello. III CAB, 2010.<o:p></o:p></div>
<div class="Padro" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 85.6pt;">
<br /></div>
<div class="Padro" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
FREIRE,
Paulo. <b>Pedagogy of Indignation</b>.
Boulder, Colorado: Paradigm.<o:p></o:p></div>
<div class="Padro" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 85.6pt;">
<br /></div>
<div class="Padro" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
INCRA. “<b>Incra
reconhece Furnas de Boa Sorte (MS) como área quilombola</b>”.Disponível em:
<<a href="http://portal.mda.gov.br/portal/noticias/item?item_id=3574801">http://portal.mda.gov.br/portal/noticias/item?item_id=3574801</a>
>, acessado no dia 16 de junho de 2014.<o:p></o:p></div>
<div class="Padro" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 85.6pt;">
<br /></div>
<br />
<div class="Padro" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
ITAPEBI
ACONTECE. “<b>Homem é morto com um tiro no
pescoço na área invadida por índios</b>”.
Disponível em: < <a href="http://itapebiacontece.com/noticias/3135,itapebi-homem-e-morto-com-um-tiro-no-pescoco-na-area-invadida-por-indios.html">http://itapebiacontece.com/noticias/3135,itapebi-homem-e-morto-com-um-tiro-no-pescoco-na-area-invadida-por-indios.html</a>
>, acessado no dia 16 de junho de 2014.<o:p></o:p></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/17939247730319710929noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5242805080237866336.post-54129724755636647272014-05-10T13:09:00.003-07:002014-05-14T09:05:51.154-07:00Apyka´i Resiste !!!<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://1.bp.blogspot.com/-FC6bfRSY1hg/U26F3rVFbII/AAAAAAAAAYA/F7Ws_Xiqk8E/s1600/apykai.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://1.bp.blogspot.com/-FC6bfRSY1hg/U26F3rVFbII/AAAAAAAAAYA/F7Ws_Xiqk8E/s1600/apykai.jpg" height="60" width="320" /></a></div>
<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://3.bp.blogspot.com/-159mmulvdqE/U3OUHf7YBdI/AAAAAAAAAYU/adScdkkJg8U/s1600/apykai+1.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://3.bp.blogspot.com/-159mmulvdqE/U3OUHf7YBdI/AAAAAAAAAYU/adScdkkJg8U/s1600/apykai+1.jpg" height="212" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://4.bp.blogspot.com/-QBT8ZK-4xZ4/U3OUK4Hk-2I/AAAAAAAAAYc/ldymCtnC9sw/s1600/apykai+resiste+2.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://4.bp.blogspot.com/-QBT8ZK-4xZ4/U3OUK4Hk-2I/AAAAAAAAAYc/ldymCtnC9sw/s1600/apykai+resiste+2.jpg" height="213" width="320" /></a></div>
<br />
<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://1.bp.blogspot.com/-KQNXB22l3hE/U3OURGO6-BI/AAAAAAAAAYk/GM-S-RCZcJ8/s1600/apykai+resiste+3.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://1.bp.blogspot.com/-KQNXB22l3hE/U3OURGO6-BI/AAAAAAAAAYk/GM-S-RCZcJ8/s1600/apykai+resiste+3.jpg" height="320" width="213" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://3.bp.blogspot.com/-cWYxwPvTRdI/U3OUT1rx9uI/AAAAAAAAAYs/PONpU-yU-8U/s1600/apykai+resiste+4.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://3.bp.blogspot.com/-cWYxwPvTRdI/U3OUT1rx9uI/AAAAAAAAAYs/PONpU-yU-8U/s1600/apykai+resiste+4.jpg" height="213" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Dona Damiana e seus familiares ocupam mais ou menos 3
hectares de terra, que fica quase na beira da estrada, no entorno de
Dourados/MS, os barracos estão erguidos entre a fazenda Serrana e a área de
preservação ambiental, ao redor de muita
cana- de- açúcar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Há mais de 15 anos, a pequena Damiana vai e volta do <i>tekoha </i>Apyka´i. Já foi despejada dali 6 vezes, os ilusórios
“proprietários” de terra se utilizam de meios legais e ilegais para coagir a
forte liderança Guarani Kaiowá , ajuízam ações de reintegração de posse,
contratam seguranças privados, atropelam os indígenas que insistem em
permanecer na sua terra sagrada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Quem nunca foi a Dourados não faz ideia dessa situação, a
cidade é marcada pelo agronegócio, Mato Grosso do Sul é reconhecido como o
estado da soja, das cabeças de boi e atualmente da produção de cana-de-açucar,
matéria prima dos biocombustíveis.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Os vários povos indígenas que conseguiram sobreviver a esse
atropelamento capitalista, nesta região, vivem “confinados” em reservas, sem
perspectiva de sobrevivência, são obrigados a vender a sua força de trabalho,
não tendo espaço para plantar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Muitos através desse contato com os outros trabalhadores da usina, com os habitantes da cidade, começam a beber, às vezes são forçados a seguir esse caminho, tendo
em vista que essa nova relação social faz parte da sua sobrevivência, não há
possibilidades de viver da terra.<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Alguns insistem como Dona Damiana em reverter esse quadro, a
terra para os índios não tem essa concepção de enriquecimento, e há tanto a
aprender com eles, a terra tem vida, gera alimentos, não é feita para encher o
bolso de dinheiro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">O que se passa com Apyka´i é vergonhoso. Ali não há condições
para se obter o mínimo do que se refere ao princípio da dignidade da pessoa
humana, não estou falando só das condições materiais, mas sim que a qualquer
momento há a tensão de ser exterminado, os pistoleiros contratados pelos
fazendeiros chegam à luz do dia atirando nos barracos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">A fazenda onde está localizada essa comunidade dos Guaranis
Kaiowá foi arrendada para funcionar a Usina São Fernando, usina esta financiada
pelo Governo Federal durante o mandato de Lula.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Há um grande interesse político e econômico para retirar Dona
Damiana dali, a uma porque o lugar onde ela está faz parte da iniciativa do
Governo de tornar o MS em um grande canavial, e também porque no entorno de
Dourados estão sendo construídas várias residências, condomínios, há uma forte
especulação imobiliária.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Além disso, despejar Dona Damiana, significa que todas as outras
áreas que os indígenas estão ocupando, mais ou menos 19, nessa mesma região,
vão sofrer ações de reintegração de posse, assim, o despejo em Apyka´i vai
refletir no despejo das outras comunidades. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Os GT´S (Grupos de Trabalho) que realiza a identificação
prévia dos limites das áreas ocupadas, primeira fase para se consolidar a
demarcação das terras indígenas,estão
suspensos desde 2009, esse GT da área que estamos nos referindo tem a
denominação de “Dourados-Brilhantepegua”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">É sabido que alguns relatórios antropológicos já estão
finalizados, mas até então o Presidente da FUNAI não os publicou no Diário
Oficial da União. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Sem essa perspectiva, todas essas ações de reintegração de
posse que possam a vir ser ajuizadas, tem uma grande chance de serem deferidas
juridicamente, não há como viabilizar a posse permanente dos indígenas nessas
terras sem ao menos ter esses relatórios publicados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Outra problemática que permeia exclusivamente a comunidade de
Apyka´i é o fato de que a possibilidade atual de reverter essa decisão favorável aos fazendeiros, suspendendo a ordem de despejo é o ajuizamento de um recurso diretamente no STF (Supremo Tribunal
Federal), quem tem competência para isso são os Procuradores da AGU
(Advocacia Geral da União) e do MPF (Ministério Público Federal). O prazo para tal medida começou em abril, porém,
segundo as lideranças da Aty Guasu ainda não foi protocolado. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Se o despejo tem nova data, devido um erro processual do
próprio juiz, foi remarcado para o dia 12 de maio, esse Procurador designado
pela AGU, este faz parte da Procuradoria Federal Especializada junto à FUNAI, ou do MPF deveria já ter ajuizado tal recurso. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">E se nenhum dos dois não o fez até agora é por questões políticas, porque a
AGU, por ironia do destino, é o mesmo órgão que publicou a tão temida Portaria
303, que entrou em vigor no dia 05 de fevereiro de 2014. Em relação ao MPF soa estranho essa postura omissa, haja vista que tal órgão é reconhecido pela sua forte luta em defesa dos povos indígenas. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Essa Portaria serve de empecilho para a efetivação da
Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que garante a
consulta prévia aos povos indígenas, de forma livre e informada, antes de serem
tomadas decisões que possam afetar seus bens ou direitos, bem como não permite
a inserção de bases militares no interior das terras tradicionais. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Desse modo, verifica-se que a luta de Dona Damiana é bem mais
complexa do que se pensa. A pressão política das lideranças indígenas e dos
movimentos sociais tem de tomar três frentes: primeiro pressionar a FUNAI a fim
de que os GT´S supramencionados voltem a ter efetividade, segundo pressionar a
AGU para que esse recurso de suspensão de reintegração de posse junto ao STF
seja de uma vez por todas ajuizado, e depois que este recurso estiver
tramitando na Corte Suprema, há que se intensificar a pressão política em cima
do Presidente, o Excelentíssimo Joaquim Barbosa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Esse recurso será julgado apenas pelo Presidente do STF, e
essa decisão terá um caráter eminentemente político, conforme explica Ellen
Gracie:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">“A leitura dos dispositivos que regem a matéria permite,
desde logo, distinguir que a natureza do ato presidencial não se reveste de
caráter revisional, nem se substitui ao reexame jurisdicional na via recursal
própria. Para Francesco Conte, 'trata -se... de um ato de caráter administrativo,
que, sob este prisma, será examinado pelo presidente do tribunal, não se ajustando
na moldura de ação ou mesmo ao conceito de recurso' (Francesco Conte. Suspensão
de execução de medidas liminares e sentenças contra o Poder Público, in ADV
Advocacia Dinâmica: seleções jurídicas, julho/95, p.9). Em suma, o que ao
Presidente é dado aquilatar não é a correção ou equívoco da medida cuja
suspensão se requer, mas a sua potencialidade de lesão a outros interesses
superiormente protegidos, como se verá adiante. Pode ser que a liminar ou
sentença sejam juridicamente irretocáveis mas, ainda assim, ensejem risco de
dano aos valores que a norma buscou proteger e, portanto, antes do trânsito em
julgado, devam seus efeitos permanecer sobrestados (...) De tudo isso se
conclui que nesta excepcional autorização, a Presidência exerce atividade eminentemente
política avaliando a potencialidade lesiva da medida concedida e deferindo-a em
bases extrajurídicas. Porque não examina o mérito da ação, nem questiona a
juridicidade da medida atacada, é com discricionariedade própria de juízo de
conveniência e oportunidade que a Presidência avalia o pedido de suspensão”. (NORTHFLEET,
Ellen Gracie. Suspensão de sentença e liminar In Revista de Processo, nº 97,
ano 25, janeiro março de 2000, pp.183-193). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Nós, membros do Coletivo Terra Vermelha, temos que botar a
boca no trombone, fazer esse fato repercutir aos quatro cantos do mundo, com o
intuito de que não só seja garantido o direito de permanecer na sua terra a
Dona Damiana e a sua comunidade, mas a todos
os povos indígenas que estão nas retomadas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">C@maradas, Avante ! <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/17939247730319710929noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5242805080237866336.post-61825230984470389752014-04-28T12:24:00.002-07:002014-04-28T12:38:29.451-07:00O Bote da Loba, Plínio em busca da libertação sexual das mulheres. <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://3.bp.blogspot.com/-hZ0sg7Zl25E/U16nq_ZteZI/AAAAAAAAAXs/AnH44qEZol0/s1600/bote+da+loba.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://3.bp.blogspot.com/-hZ0sg7Zl25E/U16nq_ZteZI/AAAAAAAAAXs/AnH44qEZol0/s1600/bote+da+loba.jpg" height="400" width="373" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;"></span> </div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<span style="font-size: medium;"> </span><span style="font-size: medium;"> </span><span style="font-size: medium;">Sentei na primeira fila, uma das atrizes que participa
da peça “O Bote da Loba”, de autoria do marginal Plínio Marcos
(texto inédito, nunca montado), é a minha amiga do coração Aline
Calixto. Ela já tinha lançado a deixa que o espetáculo tem uma
temática feminista.</span></div>
<br />
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.94cm;">
<span style="font-size: medium;">Me deparei com a maga/cartomante Veriska já no palco
(representada pela atriz Patrycia Andrade), de olhos fechados,
concentrada, esperando a sua próxima cliente, Laura.</span></div>
<br />
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.96cm;">
<span style="font-size: medium;">Laura (representada pela amiga Aline) traz no seu olhar
a angústia de não saber o que é nesse mundo. Casada com um homem
rico, sem filhos, sente dores terríveis pelo corpo, chora, não sabe
mais a quem procurar. Veriska tira as cartas e a imagem da torre
aparece, ri, já previa o problema, já sabia do que se tratavam as
angústias de Laura.</span></div>
<br />
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.99cm;">
<span style="font-size: medium;">Laura é enrustida sexualmente, não sabe o que é
prazer, não tem orgasmos, é procurada pelo marido para ser a sua
boneca inflável, nessa perspectiva nos deparamos com a questão da
libertação sexual, pauta tão debatida pelo movimento feminista.</span></div>
<br />
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.99cm;">
<span style="font-size: medium;">É verdade que a peça foi escrita no final dos anos 90,
mas esse prazer invisível ainda faz parte do cotidiano de muitas
mulheres. Sim, porque o casamento com essa concepção romântica é
coisa muito contemporânea, a mulher não tinha outro destino, nascia
para servir o marido e só.</span></div>
<br />
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.96cm;">
<span style="font-size: medium;">E não apenas servir fazendo o trabalho doméstico,
procriando e cuidando dos filhos, servia sexualmente como objeto, o
homem tinha vontade, abria as pernas da sua esposa, gozava em poucos
minutos, e pronto, esse era o sexo que a mulher tinha contato.</span></div>
<br />
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 3.02cm;">
<span style="font-size: medium;">E hoje em dia, em pleno século XXI, será que é
diferente?</span></div>
<br />
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.96cm;">
<span style="font-size: medium;">Bom, podemos dizer que a mulher das décadas de 60 e 70
rompeu com esse papel submisso, primeiro, porque começou a
participar de atividades fora de casa, o slogan feminista <i>“O
privado é público”</i>, demonstra essa vontade de eliminar as
amarras estabelecidas pela sociedade patriarcal.</span></div>
<br />
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 3.02cm;">
<span style="font-size: medium;">A mulher passa então (lógico que algumas já
questionavam o seu papel) a frequentar universidades, trabalhar, se
tornar independente, escolher o seu verdadeiro destino.</span></div>
<br />
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.94cm;">
<span style="font-size: medium;">Com a propagação da pílula anticoncepcional, a mulher
tem um novo instrumento para se libertar, pode fazer sexo com o
parceiro desejado, sem ter como finalidade a procriação.</span></div>
<br />
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.96cm;">
<span style="font-size: medium;">Não podemos esquecer que todas essas transformações
foram numa época de efervescência cultural e política, a década
de 60 é vista até hoje como a década libertária, onde todos os
sonhos eram possíveis. </span>
</div>
<br />
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 3.02cm;">
<span style="font-size: medium;">E hoje, principalmente, nós, mulheres, colhemos os
frutos dos anos denominados “rebeldes”. Não precisamos casar,
fazemos sexo com bem entender, nos masturbamos, falamos sobre sexo
abertamente, se a gente optar não precisa ter filhos, podemos
assumir a nossa homossexualidade ou bissexualidade...só que na
verdade, podemos fazer tudo isso, porém ainda sofremos muito
preconceito, porque o sexo continua a ser um tabu.</span></div>
<br />
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.96cm;">
<span style="font-size: medium;">Mesmo estando na época das redes sociais, o sexo,
principalmente tendo como protagonistas as mulheres é pouco
debatido, a mulher que admite que gosta de sexo, ainda é vista de
maneira pejorativa. </span>
</div>
<br />
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 3.02cm;">
<span style="font-size: medium;">Voltando a peça, só para exemplificar, Veriska então
convence Laura que sua libertação deve ter como gênese o prazer,
só alcançado através do ato sexual. Se conhecer, se permitir,
deixar-se tocar, sentir tesão, sem achar anormal, sem ter o
pensamento cristão que sexo é ruim, é pecado etc. </span>
</div>
<br />
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 3.04cm;">
<span style="font-size: medium;">Arranca a roupa de Laura e delicadamente beija-a por
todo o corpo, Veriska também nua faz sexo oral na sua cliente, uma
cena belíssima, que pra mim não foi constrangedor, não teve
conotação pornográfica, acho natural duas mulheres sentirem prazer
fazendo sexo. Aliás, a mulher que se conhece vai saber tocar outra
mulher muito melhor que um homem, que muitas vezes não sabe nem
enfiar o dedo no lugar certo.</span></div>
<br />
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 3.07cm;">
<span style="font-size: medium;">Só que as senhoras sentadas atrás de mim ficaram
chocadas, escutei-as falando bem baixinho: “Aí, credo!”, dei
risada, e foi a partir daí que me veio a ideia de escrever esse
texto.</span></div>
<br />
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 3.02cm;">
<span style="font-size: medium;">Plínio, como sempre, fruto da contracultura dos anos
60, foi genial, em colocar em pauta essa questão, tendo em vista que
a temática pertence ainda a nosso tempo. </span>
</div>
<br />
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.99cm;">
<span style="font-size: medium;">O Mercado Cênico montando esse texto inédito do
“escritor maldito”, age na vanguarda teatral em nosso estado,
pois MS (pra quem vive aqui) continua a ser extremamente conservador
e fechado. Talvez Plínio tenha escrito com esse propósito, atingir
essas pessoas que não romperam com o pensamento de culpa, que não
se deixaram levar pelas veredas do sentir prazer, gozar, falar
palavrão ao pé do ouvido, que acham nojento pessoas do mesmo sexo
se relacionar, que acham vergonhoso admitir que também pensam em
sexo, pois tem aquela percepção que o ato sexual é algo sujo,
grotesco, errado. </span>
</div>
<br />
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.94cm;">
<span style="font-size: medium;">Estamos imersos nessa cultura patriarcal, e não
percebemos, mesmo eu que me considero tão libertária, esses dias
queria entrar num sex shop, estava pensando seriamente em comprar um
vibrador (ÓÓÓ...vão dizer os puritanos!), só que era dia de
semana, o centro da cidade lotado, fiquei com vergonha e fui embora.</span></div>
<br />
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 3.04cm;">
<span style="font-size: medium;">Outro exemplo de como essa cultura machista nos é
imposta, quando fiz 30 anos, ouvia da minha tia (que também não se
casou), “Se você não casar agora, depois não casa mais”, esse
peso de ter que pertencer a alguém, ou ter que ter mais filhos, ter
que constituir uma família, ser a mulherzinha da casa, atinge as
mulheres de maneira desastrosa, procuramos no outro a nossa
felicidade, sem saber que a gente pode ser feliz sem esse tormento de
ter que arranjar um parceiro(a) pro resto da vida.</span></div>
<br />
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.99cm;">
<span style="font-size: medium;">Muitas mulheres que são casadas enfrentam a “tripla”
jornada de trabalho, cuidam da casa e dos filhos, trabalham o dia
todo, e quando estão com seus respectivos maridos, tem que cumprir a
função sexual, sem realmente estar querendo, apenas para satisfazer
o macho, que inconscientemente a domina.</span></div>
<br />
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.94cm;">
<span style="font-size: medium;">Termino o texto parabenizando a equipe de “O Bote da
Loba”, uma vez que pra se fazer um trabalho como esse tem que
ter muita coragem, ainda mais quando vivemos num estado onde se
impera o pensamento conservador que mulher boa é aquela que sabe se
comportar, não usa roupas curtas, não fala palavrão, não teve
muitos parceiros, não dança na frente do palco, só tem amigas do
sexo feminino . </span>
</div>
<br />
<div class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.94cm;">
<span style="font-size: medium;">Levar ao palco essa temática é poder estimular o
debate em todas as classes sociais, é colocar em pauta a libertação
sexual da mulher, é quebrar tabus, é sim, virar a sociedade do avesso, rompendo com a ideia dominante da cultura machista! </span>
</div>
<br />
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 3.07cm;">
<br /></div>
<br />
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.88cm;">
</div>
<br />
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.99cm;">
<br /></div>
<br />
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<br />
<br />
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.99cm;">
<br /></div>
<br />
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.88cm;">
</div>
<br />
<br />
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.99cm;">
<br /></div>
<br />
<div align="JUSTIFY" class="western" style="line-height: 150%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/17939247730319710929noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5242805080237866336.post-67938427290080454552014-04-18T12:02:00.001-07:002014-04-18T12:06:48.514-07:00Vontade de abraçar infinito<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://2.bp.blogspot.com/-bmSn33SSyR4/U1F3uiZhLmI/AAAAAAAAAXY/7wkp7HT71rA/s1600/beijo+em+paris.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://2.bp.blogspot.com/-bmSn33SSyR4/U1F3uiZhLmI/AAAAAAAAAXY/7wkp7HT71rA/s1600/beijo+em+paris.jpg" height="256" width="320" /></a></div>
<br />
<br />
E foi a primeira vez que senti aquela vontade de sentir esse cheiro de homem todos os dias.<br />
<br />
Assumo, não me encantava com homens, num modo geral, há algum tempo.<br />
<br />
Não sentia muita vontade mais de beijar e lamber.<br />
<br />
E ser beijada também ( e lambida).<br />
<br />
Eu sentia uma culpa, antes de tudo, era obrigada a ser feliz.<br />
<br />
Agora minha vontade é de ficar assim: fazendo amor a todo instante.<br />
<br />
Sem amarras ou culpa.<br />
<br />
Talvez seja a verdadeira liberdade,<br />
<br />
estimulada pelo amor.<br />
<br />
Liberdade de ser e fazer e ficar.<br />
<br />
Liberdade de atravessar,<br />
<br />
e gostar sem se importar.<br />
<br />
O passado me fez aprender tantas coisas,<br />
<br />
Doeu mas amadureci.<br />
<br />
E olho para esse homem que me apaixonei pelo cheiro,<br />
<br />
que me encantou com a sua barba,<br />
<br />
e suas palavras,<br />
<br />
seu modo de lutar de coração aberto.<br />
<br />
E não tenho vontade mais de ficar sozinha.<br />
<br />
Eu sou dele e ele é meu.<br />
<br />
Não havendo coerção.<br />
<br />
Também não sou menos feminista por isso.<br />
<br />
(Como disse um amigo: Vocês mulheres são todas iguais é só se apaixonar que agem como umas bobas !).<br />
<br />
E se era pra ser assim, que seja.<br />
<br />
De coração leve sigo !<br />
<br />
Com vontade de me encaixar no seu corpo<br />
<br />
e nunca mais largar.<br />
<br />
"Vontade de abraçar infinito"<br />
<br />
<br />
<br />
<br />Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/17939247730319710929noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5242805080237866336.post-28214113958126292772014-04-04T15:56:00.001-07:002014-04-24T14:05:36.437-07:0050 anos do golpe. As marcas do regime ditatorial e a não punição dos agentes da repressão. <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://3.bp.blogspot.com/-jMrXcCXIZVs/Uz824639sII/AAAAAAAAAW0/kgoe5MSmNpo/s1600/militares+anos+60.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://3.bp.blogspot.com/-jMrXcCXIZVs/Uz824639sII/AAAAAAAAAW0/kgoe5MSmNpo/s1600/militares+anos+60.jpg" height="239" width="320" /></a></div>
<br />
<br />
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<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://2.bp.blogspot.com/-T_2AxR4PRyw/Uz83ArKaiRI/AAAAAAAAAW8/8TNP8a_JItA/s1600/violencia-SP.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://2.bp.blogspot.com/-T_2AxR4PRyw/Uz83ArKaiRI/AAAAAAAAAW8/8TNP8a_JItA/s1600/violencia-SP.jpeg" height="197" width="320" /></a></div>
<br />
<br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 84.75pt;">
<span style="font-size: 13pt;">50</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">anos,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">meia</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">década,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">não,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">eu</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">ainda</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">nem</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">pensava</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">em</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">existir.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 84pt;">
<span style="font-size: 13pt;">Há</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">50</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">anos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">os</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">militares</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">tomaram</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">o</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">poder,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">não</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">forma</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">democrática,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">agiram</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">com</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">destreza,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">com</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">um</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">ressentimento</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">passado,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">e</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">aproveitaram</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">a</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">elite</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">do</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">país</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">estava</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">descontente</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">com</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">as</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">reformas</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">base</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">do</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Presidente</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Jango</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">pra</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">dar</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">o</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">bote,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">deram</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">o</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">golpe</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">no</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">dia</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">da</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">mentira,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">talvez</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">seja</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">muito</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">pertinente</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">ter</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">sido</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">nesse</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">dia</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">(apesar</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">das</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">pessoas</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">acharem</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">foi</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">no</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">dia</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">31</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">março).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 83.25pt;">
<span style="font-size: 13pt;">São</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">esses</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">fatos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">estão</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">sendo</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">relembrados,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">grandes</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">veículos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">comunicação</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">apoiaram</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">o</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">golpe</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">insistem</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">em</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">fingir</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">não</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">tem</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">culpa</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">no</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">cartório...mas</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">as</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">marcas</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">da</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">ditadura</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">militar</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">permanecem,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">avenidas</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> com </span><span style="font-size: 13pt;">nome</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">generais,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">muita</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">gente</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">solta</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> “</span><span style="font-size: 13pt;">revolução</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">” </span><span style="font-size: 13pt;">quando</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">comenta</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">sobre</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">1964,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">e</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">o</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">pior,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">alguns</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">apoiam</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">a</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">volta</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">dos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">militares</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">no</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">poder,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">ressurgindo</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">nesse</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">cenário</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">a</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Marcha</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">da</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Família</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">com</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Deus</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">pela</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Liberdade</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">(marcha</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">famosa</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">ocorreu</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">antes</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">do</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">golpe,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">com</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">seus</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">apoiadores</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">faziam</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">parte</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">da</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">igreja</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">católica,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">OAB</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">e</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">elite</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">financeira</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">do</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">país).</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 82.5pt;">
<span style="font-size: 13pt;">Ainda</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">temos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">aguentar</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">representantes</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">do</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Poder</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Legislativo,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">deveriam</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">saber</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">ao</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">menos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">da</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">história</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">do</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Brasil,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">colocar</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">na</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">plenária,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">em</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">pleno</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">2014,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">uma</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">faixa</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">dizendo</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> “</span><span style="font-size: 13pt;">Parabéns</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">militares</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">31/março/1964</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">graças</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">a</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">vocês</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">o</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Brasil</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">não</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">é</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Cuba</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">”</span><span style="font-size: 13pt;">,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">ou</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">no</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">site</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">da</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Câmara,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">se</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">deparar</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">com</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">uma</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">reportagem</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">especial</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">trata</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">dos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> “</span><span style="font-size: 13pt;">50</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">anos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">da</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Revolução</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">”</span><span style="font-size: 13pt;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 85.5pt;">
<span style="font-size: 13pt;">Outro</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">fato</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">chocante</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">veiculado</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">pelas</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">redes</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">sociais</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">é</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">um</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">vídeo</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">aparece</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">um</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">professor</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">direito</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">da</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">USP</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">afirmando</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">para</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">os</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">alunos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">apoiou</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">a</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
“</span><span style="font-size: 13pt;">revolução</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">64</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">”</span><span style="font-size: 13pt;">,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">se</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">não</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">fossem</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">os</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">militares,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">o</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">país</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">estaria</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">nas</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">mãos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">dos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">comunistas</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">vermelhos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">totalitários.</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 84pt;">
<span style="font-size: 13pt;">Prevalece</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">o</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">mito</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">apesar</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">das</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">torturas,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">censuras,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">assassinatos,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">havia</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">uma</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">economia</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">estável,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">o</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">bolo</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">crescia,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">todo</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">mundo</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">vivia</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">bem</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">tendo</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">acesso</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">aos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">bens de consumo</span><span style="font-size: 13pt;">,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">logicamente</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">as</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">pessoas</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">viveram</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">naquela</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">época</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">tem</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">essa</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">visão</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">distorcida</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">da</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">realidade,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">pois</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">a</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">imprensa</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">não</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">podia</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">noticiar</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">o</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">bolo</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">crescia</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">sim,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">mas</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">era</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">repartido</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">para</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">aqueles</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">já</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">eram</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">donos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">do</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">capital.</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 84.75pt;">
<span style="font-size: 13pt;">Em</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">contraponto,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">temos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">discursos,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">relatos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">quem</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">pegou</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">em</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">armas</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">e</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">lutou</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">contra</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">a</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">ditadura,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">a</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">Presidenta</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">Dilma</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">declarou</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">numa</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">solenidade</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">:</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
“</span><span style="font-size: 13pt;">Lembrar</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">e</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">contar</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">faz</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">parte</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">desse</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">processo</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">iniciamos,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">luta</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">do</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">povo,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">pela</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">volta</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">da</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">liberdade,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">pela</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">anistia,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">Constituinte,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">diretas,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">inclusão</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">social,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Comissão</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">da</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Verdade...</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Por</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">todos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">os</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">processos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">implantação</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">e</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">consolidação</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">da</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">nossa</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">democracia,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">processo</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">foi</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">construído</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">passo</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">a</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">passo,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">por</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">cada</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">um</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">dos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">governos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">eleitos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">depois</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">disso</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">”</span><span style="font-size: 13pt;">.</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 86.25pt;">
<span style="font-size: 13pt;">Um</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">país</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">democrático</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">se</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">faz</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">com</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">história,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">os</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">porões</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">da</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">ditadura</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">estão</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">começando</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">a</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">serem</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">abertos,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">a</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">podridão</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">daquela</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">época</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">evoca</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">responsabilidades,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">alguns</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">torturadores</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">estão</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">sendo</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">intimados</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">a</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">depor</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">na</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Comissão</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Nacional</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">da</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Verdade,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">uns</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">se</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">calam,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">outros</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">falam,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">contam</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">a</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">verdade</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">dura</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">ser</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">ouvida</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">porque</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">tem</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">certeza</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">não</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">vão</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">sofrer</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">nenhuma</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">ação</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">penal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 84pt;">
<span style="font-size: 13pt;">É</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">o</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">caso</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">do</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">coronel</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">reformado</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">do</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">exército,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">Paulo</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">Malhães,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">disse</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">ao</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">jornal</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
“</span><span style="font-size: 13pt;">O</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">Dia</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">”
</span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">participou</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">uma</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">operação</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">secreta</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">para</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">ocultar</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">os</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">restos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">mortais</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">do</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">ex-deputado</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">Rubens</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">Paiva,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">foi</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">torturado</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">até</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">a</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">morte</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">em</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">1971.</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 84pt;">
<span style="font-size: 13pt;">Em</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">seu</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">depoimento</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">à</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">Comissão</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">Nacional</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">da</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">Verdade</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">declarou:</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
“</span><span style="font-size: 13pt;">Matei</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">tantas</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">pessoas</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">quanto</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">foram</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">necessárias</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">(</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">…</span><span style="font-size: 13pt;">)</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">A</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">tortura</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">é</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">um</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">meio.</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Se</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">quer</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">saber</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">a</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">verdade,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">tem</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">apertar</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">(...)</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">naquela</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">época,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">não</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">existia</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">DNA.</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">Quando</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">você</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">vai</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">se</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">desfazer</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">um</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">corpo,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">quais</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">partes</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">podem</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">determinar</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">quem</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">é</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">a</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">pessoa?</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">Arcada</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">dentária</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">e</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">digitais.</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">Então</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">você</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">quebrava</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">os</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">dentes.</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">As</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">mãos,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">cortava</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">daqui</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">para</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">cima</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">”</span><span style="font-size: 13pt;">.</span><br />
<span style="font-size: 13pt;"></span><br />
<span style="font-size: 13pt;"><o:p><span style="font-size: small;">
</span></o:p></span><span style="font-size: 13pt;"></span><br />
<span style="font-size: 13pt;"><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.96cm;">
<span style="font-family: inherit; font-size: large;">O Relatório Figueiredo, que há
mais de 40 anos estava supostamente desaparecido, foi reencontrado no
Museu do Índio, no Rio de Janeiro, intacto, o documento foi
elaborado pelo procurador Jader de Figueiredo Correia, que na época
revelou a violência sofrida pelos povos indígenas durante o período
militar, torturas, assassinatos e outras barbáries eram cometidas
pelos agentes do SPI (Serviço de Proteção aos Índios), e pelos
latifundiários.
</span></div>
<span style="font-family: inherit; font-size: large;">
</span><span style="font-family: inherit; font-size: large;">
<br />
</span><div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-bottom: 0cm; text-indent: 2.96cm;">
<span style="font-family: inherit; font-size: large;">O jornal “Estado de
Minas/Correio” teve acesso com exclusividade, a um instrumento de
tortura apontado como o mais comum nos postos do SPI à época,
chamado “tronco”, é descrito da seguinte maneira: “Consistia
na trituração dos tornozelos das vítimas, colocadas entre duas
estacas enterradas juntas em um ângulo agudo. As extremidades,
ligadas por roldanas, eram aproximadas lenta e continuamente”.</span><br />
<span style="font-size: small;"></span><br />
</div>
</span><span style="font-size: 13pt;">Fatos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">horripilantes,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">a</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">Casa</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">da</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">Morte</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">localizada</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">em</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">Petrópolis</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">continua</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">lá,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">no</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">pé</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">da</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">serra,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">intacta.</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">Os</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">militantes</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">presos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">eram</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">levados</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">para</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">a</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">cidade</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">serrana,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">sofriam</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">torturas</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">por</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">vários</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">dias,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">até</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">a</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">morte</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">ser</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">convidada</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">para</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">entrar.</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">Uma</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">única</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">sobrevivente,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Inês</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Etienne,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">ficou</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">96</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">dias</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">na</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> “</span><span style="font-size: 13pt;">Casa</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">da</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Morte</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">”</span><span style="font-size: 13pt;">,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">foi</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">torturada,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">estuprada,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">submetida</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">ao</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> “</span><span style="font-size: 13pt;">soro</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">da</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">verdade</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">”</span><span style="font-size: 13pt;">,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">tentou</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">o</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">suicídio</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">duas</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">vezes,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">relatou</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">na</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">sessão</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">da</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">CNV</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">quem</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">eram</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">os</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">torturadores</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">e</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">quem</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">havia</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">sido</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">assassinado</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">(listou</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">nove</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">nomes</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">desaparecidos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">políticos),</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">disse</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">o</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">torturador</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> “</span><span style="font-size: 13pt;">Doutor</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Pepe</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">” </span><span style="font-size: 13pt;">(Orlando</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Souza</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Rangel-</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">tenente</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Coronel</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">do</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Centro</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Informações</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">do</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Exército)</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">lhe</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">confirmou</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">tinha</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">sido</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">responsável</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">pela</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">prisão</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Carlos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Alberto</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Soares</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Freitas</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">(integrante</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">do</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Comando</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Nacional</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">VAL-PALMARES)</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">e</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">o</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">seu</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">grupo</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">o</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">executara.</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> “</span><span style="font-size: 13pt;">Ele</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">disse</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">à</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">sua</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">equipe</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">não</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">interessava</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">em</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">ter</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">líderes</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">presos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">e</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">todos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">os</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">'cabeças'</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">seriam</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">sumariamente</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">mortos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">após</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">interrogatório</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">”</span><span style="font-size: 13pt;">.</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> <o:p></o:p></span><br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 85.5pt;">
<span style="font-size: 13pt;">Ainda,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">segundo</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">relatório</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">da</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">CNV:</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
“</span><span style="font-size: 13pt;">De</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">1964</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">a</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">1969,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">a</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">tortura</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">e</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">as</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">execuções</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">extrajudiciais</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">opositores</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">políticos,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">na</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">maioria</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">das</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">vezes,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">encobertas</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">por</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">falsas</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">versões</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">suicídios,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">confrontos,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">fugas</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">e</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">atropelamentos.</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Nesse</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">período,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">os</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">corpos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">das</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">vítimas</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">fatais</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">da</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">repressão</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">eram</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">geralmente</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">entregues</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">às</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">famílias</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">em</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">caixões</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">lacrados,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">acompanhados</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">da</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">respectiva</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">documentação</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">óbitos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">e</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">laudos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">periciais</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">”</span><span style="font-size: 13pt;">.</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 84pt;">
<span style="font-size: 13pt;">A</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Comissão</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">Nacional</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">da</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">Verdade,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">foi</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">instituída</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">pela</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">Lei</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">nº</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">12.528/11,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">tem</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">como</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">objetivos,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">acordo</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">com</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">o</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">seu</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">art.</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">3º</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">:<o:p></o:p></span></div>
<div class="Normal1" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Normal1" style="margin-left: 112.5pt; text-align: justify; text-indent: 0.75pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">I</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">-</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">esclarecer</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">os</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">fatos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">e</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">as</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">circunstâncias</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">dos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">casos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">de</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">graves</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">violações</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">de</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">direitos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">humanos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">mencionados</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">no</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">caput</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">do</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">art.</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">1º;</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="Normal1" style="margin-left: 112.5pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">II</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">-</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">promover</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">o</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">esclarecimento</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">circunstanciado</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">dos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">casos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">de</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">torturas,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">mortes,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">desaparecimentos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">forçados,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">ocultação</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">de</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">cadáveres</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">e</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">sua</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">autoria,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">ainda</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">que</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">ocorridos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">no</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">exterior;</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="Normal1" style="margin-left: 112.5pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">III</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">-</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">identificar</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">e</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">tornar</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">públicos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">as</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">estruturas,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">os</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">locais,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">as</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">instituições</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">e</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">as</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">circunstâncias</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">relacionados</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">à</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">prática</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">de</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">violações</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">de</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">direitos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">humanos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">mencionadas</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">no</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">caput</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">do</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">art.</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">1º</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">e</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">suas</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">eventuais</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">ramificações</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">nos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">diversos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">aparelhos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">estatais</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">e</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">na</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">sociedade;</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="Normal1" style="margin-left: 112.5pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">IV</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">-</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">encaminhar</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">aos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">órgãos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">públicos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">competentes</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">toda</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">e</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">qualquer</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">informação</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">obtida</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">que</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">possa</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">auxiliar</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">na</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">localização</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">e</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">identificação</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">de</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">corpos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">e</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">restos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">mortais</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">de</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">desaparecidos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">políticos,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">nos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">termos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">do</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">art.</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">1º</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">da</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Lei</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">no</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">9.140,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">de</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">4</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">de</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">dezembro</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">de</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">1995;</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="Normal1" style="margin-left: 112.5pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">V</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">-</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">colaborar</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">com</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">todas</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">as</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">instâncias</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">do</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">poder</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">público</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">para</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">apuração</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">de</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">violação</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">de</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">direitos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">humanos;</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="Normal1" style="margin-left: 112.5pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">VI</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">-</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">recomendar</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">a</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">adoção</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">de</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">medidas</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">e</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">políticas</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">públicas</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">para</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">prevenir</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">violação</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">de</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">direitos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">humanos,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">assegurar</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">sua</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">não</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">repetição</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">e</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">promover</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">a</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">efetiva</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">reconciliação</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">nacional;</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">e</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="Normal1" style="margin-left: 112.5pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">VII</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">-</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">promover,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">com</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">base</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">nos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">informes</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">obtidos,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">a</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">reconstrução</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">da</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">história</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">dos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">casos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">de</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">graves</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">violações</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">de</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">direitos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">humanos,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">bem</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">como</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">colaborar</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">para</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">que</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">seja</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">prestada</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">assistência</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">às</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">vítimas</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">de</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">tais</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">violações.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 86.25pt;">
<span style="font-size: 13pt;">Pressupõe</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">o</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">objetivo</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">da</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">CNV</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">não</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">é</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">punir,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">haja</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">vista</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">é</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">vedado</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">na</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">Constituição</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Federal</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">1988,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> a implantação de um </span><span style="font-size: 13pt;">Tribunal</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">Exceção,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">assim,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">o</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">objetivo</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">maior</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">é</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">a</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">apuração</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">dos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">fatos,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">é</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">a</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">abertura</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">dessa</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">caixa</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">preta</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">há</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">tanto</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">tempo</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">ficou</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">fechada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 83.25pt;">
<span style="font-size: 13pt;">Todavia,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">o</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">crime</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">desaparecimento</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">forçado,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">segundo</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">a</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Convenção</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Interamericana</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">sobre</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">o</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Desaparecimento</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> F</span><span style="font-size: 13pt;">orçado</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> P</span><span style="font-size: 13pt;">essoas,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">ratificada</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">pelo</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Brasil</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">em</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">2011,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">é</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">crime</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">continuado</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">ou</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">permanente,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">ou</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">seja,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">enquanto</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">não</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">se</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">estabelece</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">o</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">destino</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">ou</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">o</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">paradeiro</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">da</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">vítima</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">sua</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">consumação</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">se</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">prolonga</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">no</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">tempo,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">é</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">também</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">crime</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> “</span><i><span style="font-size: 13pt;">lesa</span></i><span style="font-size: 13pt;">-humanidade</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">” </span><span style="font-size: 13pt;">(quando</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">há</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">um</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">ato/ataque</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">generalizado</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">ou</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">sistemático</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">contra</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">qualquer</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">população</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">civil),</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">portanto</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">é</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">imprescritível,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">bem</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">como</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">a</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">tortura,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">segundo</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">o</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Estatuto</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Roma.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 84.75pt;">
<span style="font-size: 13pt;">Nesse</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">caso</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">a</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Lei</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">da</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Anistia,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">na</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">visão</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">do</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">Ministério</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">Público</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">Federal</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">não</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">pode</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">ser</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">aplicada</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">no</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">caso</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">desaparecimento</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">forçado,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">uma</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">vez</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">tal</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">lei</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">contempla</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">a</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">não</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">punição</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">crimes</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">cometidos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">durante</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">o</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">regime</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">militar</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">(se</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">não</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">se</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">sabe</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">o</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">destino</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">da</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">vítima,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">é</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">crime</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">permanente,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">ocorreu</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">inicialmente</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">na</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">ditadura,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">mas</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">permanece</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">nos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">dias</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">atuais,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">pois</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">perdura</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">até</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">hoje).</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 84.75pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 84.75pt;">
<span style="font-size: 13pt;">Da</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">mesma</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">forma,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">entende</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">o</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">MPF</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">os</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">crimes</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">tortura,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">homicídio</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">e</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">ocultação</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">cadáver,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">em</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">muitos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">casos,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">tiveram</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">origem</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">no</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">crime</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">desaparecimento</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">forçado,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">e</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">devem</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">ser</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">denunciados</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">na</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">esfera</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">penal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 84.75pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 84.75pt;">
<span style="font-size: 13pt;">Nessa</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">perspectiva,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">o</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">MPF</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">já</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">denunciou</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">três</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">réus,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">responsáveis</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">por</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">graves</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">violações</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">direitos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">humanos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">na</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">ditadura,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">são</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">eles:</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Sebastião</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Curió</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Rodrigues</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Moura,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">acusado</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">desaparecimento</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">forçado</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">(no</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">tipo</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">penal</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">atual</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">sequestro)</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">na</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">guerrilha</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">do</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Araguaia,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">o</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">militar</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Lício</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Augusto</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Macial,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">também</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">acusado</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">sequestrar</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">militantes</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">opositores</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">ao</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">regime</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">e</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">o</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Coronel</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Carlos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Alberto</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Brilhante</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Ustra,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">responde</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">por</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">dois</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">processos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">em</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">São</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Paulo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 84.75pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 84.75pt;">
<span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">"Os</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">crimes</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">sequestro</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">cometidos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">no</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">contexto</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">um</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">ataque</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">sistemático</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">e</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">generalizado</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">a</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">uma</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">população</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">civil,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">objeto</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">das</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">ações</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">penais</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">ajuizadas</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">pelo</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">MPF,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">são</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">imprescritíveis</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">e</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">insuscetíveis</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">anistia,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">por</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">força</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">sua</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">qualificação</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">como</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">crimes</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">contra</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">a</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">humanidade",</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">destaca</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">o</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">documento</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">do</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">órgão</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">ministerial</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 84.75pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 84.75pt;">
<span style="font-size: 13pt;">O</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">MPF</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">move</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">também</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">ação</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">penal</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">contra</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">os</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">responsáveis</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">pelo</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">atentado</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">a</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">bomba</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">no</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">Riocentro,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">ocorrido</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">durante</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">um</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">show</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">em</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">1981,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">o</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">planejamento</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">da</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">ação</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">previa</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">a</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">explosão</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">da</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">casa</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">força</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">do</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Riocentro,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">a</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">fim</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">causar</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">apagão</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">e</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">gerar</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">pânico</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">nos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">espectadores,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">a</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">explosão</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">três</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">bombas</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">dentro</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">do</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">pavilhão</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">(provavelmente</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">no</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">palco),</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">e</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">a</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">fabricação</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">provas</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">falsas</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">para</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">atribuir</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">a</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">autoria</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">aos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">grupos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">lutavam</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">contra</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">a</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">ditadura.</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">O</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">atentado</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">foi</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">um</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">fracasso,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">tendo</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">em</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">vista</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">uma</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">das</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">bombas</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">explodiu</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">no</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">colo</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">do</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">sargento</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Guilherme</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Pereira</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">do</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Rosário,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">matando-o.</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 84.75pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 84.75pt;">
<span style="font-size: 13pt;">A</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Lei</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">da</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Anistia</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">(Lei</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">nº</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">6.683/79),</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">publicada</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">durante</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">o</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">regime</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">militar,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">teve</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">como</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">escopo</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">a</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">não</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">punição</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">crimes</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">realizados</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">por</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">civis</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">e</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">militares</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">ocorreram</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">durante</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">o</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">período</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">chumbo,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">foi</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">então</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">uma</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">saída</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">os</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">militares</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">encontraram</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">selar</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">um</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">acordo</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">paz</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">entre</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">os</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">torturados</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">e</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">os</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">torturadores,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">esconder</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">tudo</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">debaixo</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">do</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">tapete,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">já</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">a</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">democracia</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">esperada</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">há</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">tanto</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">tempo</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">estava</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">prestes</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">a</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">ser</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">estabelecida.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 84.75pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 84.75pt;">
<span style="font-size: 13pt;">O</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">STF,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">durante</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">o</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">julgamento</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">da</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">ADPF</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">ajuizada</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">pela</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">OAB,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">em</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">2010,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">decidiu</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">a</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">Lei</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">da</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">Anistia</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">era</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">válida,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">foi</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">recepcionada</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">pela</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Constituição</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Federal</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">1988,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">assim,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">os</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">militares</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">obtiveram</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">a</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">guarida</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">da</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">justiça</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">para</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">continuar</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">intocáveis,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">não</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">podendo</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">ser</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">punidos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 84.75pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 84.75pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 84.75pt;">
<span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">A</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">revisão</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">da</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">Lei</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">da</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">Anistia</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">é</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">uma</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">das</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">propostas</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">daqueles</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">defendem</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">a</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">punição</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">dos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">militares</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">envolvidos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">nos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">crimes</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">tortura,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">homicídio</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">e</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">desaparecimento</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">forçado,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">outra</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">medida</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">possível</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">é</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">a</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">lei</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">seja</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">revogada,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">tal</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">competência</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">é</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">atribuída</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">ao</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Poder</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Legislativo,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">pois</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">uma</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">outra</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">lei</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">seria</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">instituída</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">tratando</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">desses</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">crimes.</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 84.75pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 84.75pt;">
<span style="font-size: 13pt;">A</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">decisão</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">do</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">STF</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">foi</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">contestada</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">pela</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">Corte</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">Interamericana</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">de</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Direitos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Humanos,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">que</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">considerou</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">como</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">dever</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">do</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Estado</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">brasileiro</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">punir</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">crimes</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">cometidos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">durante</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">a</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">guerrilha</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">do</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-size: 13pt;">Araguaia,</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">vejamos</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">uma</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">parte</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">da</span><span style="font-size: 13pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-size: 13pt;">decisão:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 84.75pt;">
<br /></div>
<div class="WW-Normal" style="margin-left: 112.5pt; text-align: justify; text-indent: 0.75pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">“</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">As</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">
</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">disposições</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">da</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Lei</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">de</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Anistia</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">brasileira</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">que</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">impedem</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">a</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">investigação</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">e</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">sanção</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">de</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">graves</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">violações</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">de</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">direitos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">humanos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">são</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">incompatíveis</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">com</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">a</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Convenção</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Americana,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">carecem</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">de</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">efeitos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">jurídicos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">e</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">não</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">podem</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">seguir</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">representando</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">um</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">obstáculo</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">para</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">a</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">investigação</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">dos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">fatos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">do</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">presente</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">caso,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">nem</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">para</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">a</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">identificação</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">e</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">punição</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">dos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">responsáveis,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">e</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">tampouco</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">podem</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">ter</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">igual</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">ou</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">semelhante</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">impacto</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">a</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">respeito</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">de</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">outros</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">casos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">de</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">graves</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">violações</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">de</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">direitos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">humanos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">consagrados</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">na</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Convenção</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Americana</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">ocorridos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">no</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Brasil</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">”</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">.</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="WW-Normal" style="margin-left: 112.5pt; text-align: justify; text-indent: 0.75pt;">
<br /></div>
<div class="WW-Normal" style="text-align: justify; text-indent: 113.25pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Fazendo</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">um</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">estudo</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">sobre</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">os</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">casos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">brasileiros</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">apreciados</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">pela</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Corte</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Interamericana</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">de</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Direitos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Humanos,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">verifica-se</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">que</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">durante</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">o</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">regime</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">militar,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">90%</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">dos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">casos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">se</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">referiam</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">a</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">prática</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">de</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">violência</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">do</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">aparato</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">repressivo</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">militar,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">já</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">a</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">partir</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">de</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">1985,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">com</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">a</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">redemocratização</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">do</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">país,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">40%</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">dos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">casos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">denunciados</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">estão</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">relacionados</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">com</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">a</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">violência</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">policial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="WW-Normal" style="text-align: justify; text-indent: 113.25pt;">
<br /></div>
<div class="WW-Normal" style="text-align: justify; text-indent: 113.25pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Nas</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">palavras</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">de</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Flávia</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Piovesan,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">em</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">sua</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">obra</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> “</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Direitos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Humanos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">e</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">o</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Direito</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Constitucional</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Internacional</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">”</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">:<o:p></o:p></span></div>
<div class="WW-Normal" style="text-align: justify; text-indent: 113.25pt;">
<br /></div>
<div class="WW-Normal" style="text-align: justify; text-indent: 113.25pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">“</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Esses</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">dados</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">demonstram</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">que</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">o</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">processo</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">de</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">democratização</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">no</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Brasil</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">foi</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">incapaz</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">de</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">romper</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">em</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">absoluto</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">com</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">as</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">práticas</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">autoritárias</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">do</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">regime</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">repressivo</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">militar,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">apresentando</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">como</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">reminiscência</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">um</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">padrão</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">de</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">violência</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">sistemática</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">praticada</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">pela</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">polícia,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">que</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">não</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">consegue</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">ser</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">controlada</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">pelo</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">aparelho</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">estatal.</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">A</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">transição</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">democrática</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">revela,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">assim,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">marcas</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">de</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">um</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">continuísmo</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">autoritário</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">” </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">(p.</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">423).<o:p></o:p></span></div>
<div class="WW-Normal" style="text-align: justify; text-indent: 113.25pt;">
<br /></div>
<div class="WW-Normal" style="text-align: justify; text-indent: 113.25pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">A</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">democracia</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">brasileira,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">tão</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">jovem,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">prefere</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">passar</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">por</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">cima</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">desses</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">estágios,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">a</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">punição</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">dos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">torturadores,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">assassinos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">da</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">ditadura</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">militar,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">seria</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">a</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">melhor</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">forma</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">de</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">virar</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">a</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">página,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">haja</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">vista</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">que</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">tal</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">impunidade</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">traz</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">à</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">tona</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">a</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">omissão</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">do</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Estado</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">em</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">não</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">conseguir</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">punir</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">os</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">seus</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">próprios</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">agentes,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">portanto,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">esses</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">agentes</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">continuam</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">agindo</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">de</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">forma</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">truculenta</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">(pois</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">no</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">fundo</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">sabem</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">que</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">por</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">causa</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">do</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">seu</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">dever</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">funcional</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">são</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">imunes</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">aos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">tipos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">penais,
se utilizam dos “autos de resistência”).<o:p></o:p></span></div>
<div class="WW-Normal" style="text-align: justify; text-indent: 113.25pt;">
<br /></div>
<div class="WW-Normal" style="text-align: justify; text-indent: 113.25pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Os</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">resquícios</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">da</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">ditadura</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">se</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">vê</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">no</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">dia-</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">a</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">-</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">dia</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">com</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">os</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> “</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Amarildos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">” </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">da</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">vida</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">desaparecidos,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">com</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">a</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">polícia</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">espancando</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">manifestantes,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">atirando</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">bala</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">de</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">borracha</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">em</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">jornalistas,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">arrastando</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> “</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Claudias</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">” </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">pelas</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">ruas</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">da</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">cidade,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">expulsando</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">e</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">matando</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">indígenas</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">que</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">estão</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">nos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">seus</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> “</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">tekohas</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">”</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">removendo</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">a</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">força</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">comunidades</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">inteiras</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">por</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">causa</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">da</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Copa.</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="WW-Normal" style="text-align: justify; text-indent: 113.25pt;">
<br /></div>
<div class="WW-Normal" style="text-align: justify; text-indent: 113.25pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Como</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">esquecer</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">as</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">marcas</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">de</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">um</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">regime</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">totalitário</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">se</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">o</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Poder</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Legislativo</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">juntamente</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">com</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">o</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Executivo</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">estão</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">prestes</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">a</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">aprovar</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">uma</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">lei</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">denominada</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> “</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Lei</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Antiterrorismo</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">”</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">em</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">que</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">as</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">penas</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">são</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">mais</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">duras</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">que</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">aquelas</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">da</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Lei</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">de</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Segurança</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Nacional</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">que</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">vigorava</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">durante</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">o</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">regime</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">militar</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">?<o:p></o:p></span></div>
<div class="WW-Normal" style="text-align: justify; text-indent: 113.25pt;">
<br /></div>
<div class="WW-Normal" style="text-align: justify; text-indent: 113.25pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">No</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Chile</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">existe</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">um</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">museu</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">denominado</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> “</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Museu</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">da</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Memória</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">e</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">dos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Direitos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Humanos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">”</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">onde</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">a</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">ditadura</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">de</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Pinochet</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">é</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">lembrada</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">de</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">todas</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">as</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">formas,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">se</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">lembrar</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">é</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">resistir,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">os</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">chilenos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">dão</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">de</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">dez</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">a</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">zero</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">em</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">nós</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">brasileiros.<o:p></o:p></span></div>
<div class="WW-Normal" style="text-align: justify; text-indent: 113.25pt;">
<br /></div>
<div class="WW-Normal" style="text-align: justify; text-indent: 113.25pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Na</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Argentina</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">os</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">torturadores</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">foram</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">a</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">julgamento,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">uma</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">espécie</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">da</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">lei</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">da</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">anistia</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">local</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">foi</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">revogada,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">depois</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">considerada</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">inconstitucional,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">229</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">colaboradores</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">foram</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">condenados,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">e</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">várias</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">ações</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">envolvendo</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">1.778</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">pessoas</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">estão</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">em</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">tramitação.</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="WW-Normal" style="text-align: justify; text-indent: 113.25pt;">
<br /></div>
<div class="WW-Normal" style="text-align: justify; text-indent: 113.25pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Como</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">uma</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">vítima</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">falou</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">num</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">desses</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">diversos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">documentários</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">sobre</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">os</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">50</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">anos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">do</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">golpe</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">que</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">estão</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">pipocando</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">na</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">TV,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> “</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">punir</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">não</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">é</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">revanchismo,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">é</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">justiça</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">!</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">”</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">e</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">vou</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">além,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">o</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">perdão</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">é</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">prerrogativa</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">de</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">quem</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">sofreu</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">na</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">pele</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">as</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">lesões</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">do</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">regime</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">militar,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">e</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">não</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">do</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Estado,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">que</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">continua</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">se</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">utilizando</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">do</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">seu</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">aparato</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">repressor</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">a</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">torto</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">e</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">a</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">direito</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">impunemente.</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="WW-Normal" style="text-align: justify; text-indent: 113.25pt;">
<br /></div>
<div class="WW-Normal" style="text-align: justify; text-indent: 113.25pt;">
<br /></div>
<div class="WW-Normal" style="text-align: justify; text-indent: 113.25pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Referências</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">bibliográficas:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="WW-Normal" style="text-align: justify; text-indent: 113.25pt;">
<br /></div>
<div class="WW-Normal" style="text-align: justify; text-indent: 113.25pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">PIOVESAN,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Flávia.</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Direitos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Humanos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">e</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">o</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Direito</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Constitucional</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Internacional.</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">13ª</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">edição,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">São</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Paulo:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Saraiva,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">2012.<o:p></o:p></span></div>
<div class="WW-Normal" style="text-align: justify; text-indent: 113.25pt;">
<br /></div>
<div class="WW-Normal" style="text-align: justify; text-indent: 113.25pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Decisão</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">da</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Corte</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Interamericana</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">de</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Direitos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Humanos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">no</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">caso</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">da</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">guerrilha</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">do</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Araguaia:</span><a href="https://www.blogger.com/null" name="rso"></a><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><a href="https://www.blogger.com/goog_340329580"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">www.</span><span class="MsoHyperlink"><b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">corte</span></b></span></a><span class="MsoHyperlink"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;"><a href="http://idh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_219_por.pdf">idh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_219_por.pdf</a><o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="WW-Normal" style="text-align: justify; text-indent: 114.75pt;">
<a href="http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/03/mpf-pode-denunciar-170-casos-de-violacao-de-direitos-durante-ditadura.html"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-bidi-font-family: Verdana;">http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/03/mpf-pode-denunciar-170-casos-de-violacao-de-direitos-durante-ditadura.html</span></a><o:p></o:p></div>
<div class="WW-Normal" style="text-align: justify; text-indent: 114.75pt;">
<br /></div>
<div class="WW-Normal" style="text-align: justify; text-indent: 114.75pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Site</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">da</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Comissão</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Nacional</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">da</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Verdade,</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Relatório</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">da</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Casa</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">da</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Morte:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="WW-Normal" style="text-align: justify;">
<u><span style="color: navy; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;"><a href="http://www.cnv.gov.br/index.php/publicacoes/454-relatorio-preliminar-de-pesquisa-sobre-a-casa-da-morte-de-petropolis">http://www.cnv.gov.br/index.php/publicacoes/454-relatorio-preliminar-de-pesquisa-sobre-a-casa-da-morte-de-petropolis</a><o:p></o:p></span></u></div>
<div class="WW-Normal" style="text-align: justify; text-indent: 113.25pt;">
<br /></div>
<br />
<div align="JUSTIFY" lang="pt-BR" style="margin-bottom: 0cm; text-decoration: none; text-indent: 3.89cm;">
<span style="color: black;">“<span style="font-family: Times New Roman, serif;"><span style="font-size: small;">Relatório
Figueiredo que mostra o extermínio nas aldeias é encontrado”,
matéria retirada do site
<span style="color: navy;"><u>http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2013/04/19/interna_politica,361411/relatorio-figueiredo-que-mostra-exterminio-de-aldeias-e-encontrado.shtml</u></span></span></span></span></div>
<br />
<div align="JUSTIFY" lang="pt-BR" style="margin-bottom: 0cm;">
<br />
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">Lei</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">12.528/11:</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"> </span><u><span style="color: navy; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 13pt;">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12528.htm<o:p></o:p></span></u></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/17939247730319710929noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5242805080237866336.post-79373594109238966692014-03-06T07:08:00.000-08:002014-03-06T07:08:09.147-08:00Quinta-feira de cinzasTalvez queira me enganar de novo.<br />
<br />
Invariavelmente é o meu destino.<br />
<br />
Dormir de olhos abertos.<br />
<br />
Prossigo.<br />
<br />
E de pensar que só queria ajudar.<br />
<br />
Desalento.<br />
<br />
Estúpida ideia de tentar ser sem ter sido.<br />
<br />
O coração que estava manso,<br />
<br />
me atrapalha a vida.<br />
<br />
Vontade de ir comprar cigarro,<br />
<br />
e não voltar, como fez meu bisavô.<br />
<br />
Projetos, projéteis, desengavetam.<br />
<br />
Era pra ser só.<br />
<br />
Na medida do possível o corpo aguenta.<br />
<br />
Mas a alma pesa.<br />
<br />
Controlo os meus instintos,<br />
<br />
dizem que é a maturidade.<br />
<br />
Da velha leoa,<br />
<br />
que não se desfaz.<br />
<br />
Olhos d´água, de relance, não acredita mais.<br />
<br />
Leio poesias.<br />
<br />
Ana C. tinha toda a razão.<br />
<br />
Incansável,<br />
<br />
não foi domada.Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/17939247730319710929noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-5242805080237866336.post-58040974448868522272014-02-28T14:04:00.001-08:002014-02-28T14:12:30.315-08:00ONU, MS e Puccinelli<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://3.bp.blogspot.com/-pbCStlsETzI/UxEHzUctuDI/AAAAAAAAAV4/JMgx_T0yuyQ/s1600/andre.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://3.bp.blogspot.com/-pbCStlsETzI/UxEHzUctuDI/AAAAAAAAAV4/JMgx_T0yuyQ/s1600/andre.jpg" height="213" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://4.bp.blogspot.com/-t7-FRQzD9nM/UxEH2rQIyjI/AAAAAAAAAWA/6uybse5s26w/s1600/terena4.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://4.bp.blogspot.com/-t7-FRQzD9nM/UxEH2rQIyjI/AAAAAAAAAWA/6uybse5s26w/s1600/terena4.jpg" height="194" width="320" /></a></div>
<br />
<br />
<br />
O Governador André Puccinelli anunciou que no mês de março a sede central da ONU em Nova Iorque irá receber a exposição "Mato Grosso do Sul visto pelo mundo", que ficará aberta ao público entre os dias 12 e 27 de março.<br />
Reproduzindo o que saiu na mídia local:<br />
<br />
"A exposição visa divulgar as potencialidades turísticas, culturais, industriais e do agronegócio, além de contribuir para o desenvolvimento econômico e promover as riquezas de Mato Grosso do Sul.<br />
O governador André Puccinelli relatou a importância de Mato Grosso do Sul ser visto por um público tão seleto e em uma das cidades mais visitadas do planeta, fazendo com que o Estado concentre esforços para levar o maior número de artistas e obras possível. “Estamos indo nos mostrar e queremos que além dos 12 artistas selecionados pela própria ONU, possamos levar mais artistas nas mostras paralelas e empresários nas rodadas de negócio que realizaremos fora da ONU. Vamos para mostrar que Mato Grosso do Sul existe e o Estado que se tornar uma ilha de prosperidade e uma grande oportunidade de negócios para aqueles que querem empreender de forma sustentável por aqui”, disse". (<a href="http://www.amambainoticias.com.br/educacao-e-cultura/cultura-de-ms-sera-exposta-em-uma-das-cidades-mais-visitadas-do-mundo">http://www.amambainoticias.com.br/educacao-e-cultura/cultura-de-ms-sera-exposta-em-uma-das-cidades-mais-visitadas-do-mundo</a>)<br />
<br />
“Os artistas atuantes em Mato Grosso do Sul, que destacam em suas obras o nosso cenário, foram selecionados para o projeto”, informa Vanuza Jardim.<br />
No artesanato teremos o trabalho do grupo Amassa Barro de Corumbá; Mãos à Obra de Jardim; Art Fish de Mundo Novo; de Bodoquena a cerâmica kadiwéu tendo a índia Maria Auxiliadora como representante; de Campo Grande, o trabalho de Mariano Monteiro com Conceição dos Bugres, Thaycoti de Leslie Gaffuri, o artesanato com fibras da bananeira de Lucimar Maldonado, a cerâmica terena com Cleuza Terena". (<a href="http://www.correiodoestado.com.br/noticias/arte-de-mato-grosso-do-sul-invade-ruas-de-nova-iorque-em-exp_205881/">http://www.correiodoestado.com.br/noticias/arte-de-mato-grosso-do-sul-invade-ruas-de-nova-iorque-em-exp_205881/</a>)<br />
<br />
Nossa, como esse Governo atual está interessado na disseminação da cultura sul-matogrossense, vai levar a arte indígena para a sede da ONU, como se realmente estivesse interessado em promover o trabalho dos indígenas, peraí...esse Puccinelli é aquele Governador que declarou durante uma audiência pública realizada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, no dia 21 de novembro de 2013, o seguinte: <br />
<br />
“Chega de invasão. Vou começar a dar o direito de se defender com armas, como provavelmente os produtores rurais terão na defesa de sua propriedade, como diz a Constituição”. <br />
<br />
Bom, eu acho que o Senhor Governador esqueceu de ler a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas ( já que resolveu levar a arte terena e kadiwéu para a gringa, deveria se informar melhor sobre o que a ONU pensa em relação aos direitos indígenas) , que preconiza no seu art. 26:<br />
<br />
<div align="justify">
<strong>Artigo 26</strong></div>
<div align="justify">
1. Os povos indígenas têm direito as terras, territórios e recursos que tradicionalmente tem possuído, ocupado ou de outra forma utilizado ou adquirido.</div>
<div align="justify">
2. Os povos indígenas têm direito de possuir, utilizar, desenvolver e controlar as terras, territórios e recursos que possuem em razão da propriedade tradicional ou outra forma tradicional de ocupação ou utilização, assim como aqueles que haviam adquirido de outra forma. </div>
<div align="justify">
3. Os Estados assegurarão o reconhecimento e proteção jurídica dessas terras, territórios e recursos. Este reconhecimento respeitará devidamente os costumes, as tradições e os sistemas de posse da terra dos povos indígenas de que se trate.</div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
Ademais, lendo a Declaração mencionada acima, a fala do Governador pode ser enquadrada no art. 8º, alínea "e", o Estado de MS deveria ressarcir todos os indígenas que vivem aqui, só pela declaração fascista do nosso Excelentíssimo Governador, senão vejamos:</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div align="justify">
<strong>Artigo 8</strong></div>
<div align="justify">
1. Os povos e as pessoas indígenas têm direito a não sofrer a assimilação forçada ou a destruição de sua cultura.</div>
<div align="justify">
2. Os Estados estabeleceram mecanismos eficazes para a prevenção e o ressarcimento de:<br />
a) Todo ato que tenha por objeto ou conseqüência privar aos povos e as pessoas indígenas de sua integridade como povos distintos ou de seus valores culturais ou sua identidade étnica;<br />
b) Todo ato que tenha por objeto ou conseqüência alhear-lhes suas terras, territórios ou recursos;<br />
c) Toda forma de mudança forçada de local de povoado que tenha por objeto ou conseqüência a violação ou o menosprezo de qualquer de seus direitos;<br />
d) Toda forma de assimilação ou integração forçadas;<br />
e) Toda forma de propaganda que tenha como fim promover ou incitar à discriminação racial ou étnica dirigida contra eles.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
A ONU foi instituída após a segunda guerra mundial a fim de apaziguar as rixas dos países envolvidos na grande guerra, com a pretensão de se estabelecer finalmente a paz mundial. Lendo o plano de ação do Secretário-Geral (Ban Ki- Moon) para os próximos cinco anos (2012/2016) tenho a impressão que essa organização pretende salvar o mundo. São estratégias vinculadas em prol do desenvolvimento sustentável, de combate as alterações climáticas, prevenção de conflitos, prevenção da violação de direitos humanos e etc.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
"A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas não estabelece novos direitos, mas reconhece e afirma direitos fundamentais universais no contexto das culturas, realidades e necessidades indígenas (...) <span style="color: #191919; font-family: Humanist777BT-LightB; font-size: x-small;"><span style="color: #191919; font-family: Humanist777BT-LightB; font-size: x-small;"><span style="color: #191919; font-family: Humanist777BT-LightB; font-size: x-small;"><span style="font-size: small;"><span style="font-size: large;">O documento registra o compromisso dos Estados para tomarem medidas a fim de ajudar e garantir que os povos indígenas tenham respeitados os seus anseios e decisões sobre os assuntos que lhes dizem respeito (...) </span><span style="color: #191919; font-family: Humanist777BT-LightB; font-size: x-small;"><span style="color: #191919; font-family: Humanist777BT-LightB; font-size: x-small;"><span style="color: #191919; font-family: Humanist777BT-LightB; font-size: x-small;"><span style="font-size: large;">A Declaração reflete um compromisso do Estado e todos os seus poderes – no nível federal, estadual e municipal - com os povos indígenas. Assim, a Declaração pode ser usada para guiar projetos de leis, políticas públicas e decisões judiciais sobre assuntos indígenas em todos os níveis".</span> </span></span></span></span></span></span></span></div>
<span style="color: #191919; font-family: Humanist777BT-LightB; font-size: x-small;"><span style="color: #191919; font-family: Humanist777BT-LightB; font-size: x-small;"><span style="color: #191919; font-family: Humanist777BT-LightB; font-size: x-small;"><span style="font-size: small;"><span style="color: #191919; font-family: Humanist777BT-LightB; font-size: x-small;"><span style="color: #191919; font-family: Humanist777BT-LightB; font-size: x-small;"><span style="color: #191919; font-family: Humanist777BT-LightB; font-size: x-small;"></span></span></span></span></span></span></span><br />
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Enfim, como o Brasil votou a favor da Declaração, o nosso Governador deveria ao menos dar uma lida no documento enquanto estiver no avião durante a sua ida aos EUA.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Talvez expor a arte indígena de MS na sede da ONU não seja boa ideia, ainda mais quase se ultiliza de tal desculpa para na verdade promover as "rodadas de negócio", ainda mais quando a BBC nessa semana informou ao mundo :</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
" Entre 2007 e 2013, o Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) de Mato
Grosso do Sul registrou 487 mortes violentas de índios, das quais 137 por
homicídio.<br />
<div style="text-align: justify;">
Ao menos 14 assassinatos ocorreram em 2013 na reserva de Dourados, onde
Doraci perdeu seus filhos. O dado confere à área o índice aproximado de 100
mortes por 100 mil habitantes, maior que a taxa de homicídios no Brasil (25,8) e
até que a da capital mais violenta do país, Maceió (79,8)". (<a href="http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2014/02/140221_sub_indios_violencia_pai_jf.shtml">http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2014/02/140221_sub_indios_violencia_pai_jf.shtml</a>). </div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Na Big Apple, 200 outdoors espalhados pela cidade irão demonstrar a beleza do estado de Mato Grosso do Sul, é muita hipocrisia tendo em vista a miserabilidade que vivem os povos indígenas aqui no Oeste.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/17939247730319710929noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5242805080237866336.post-56962556820796487152014-02-20T14:20:00.000-08:002014-02-20T14:20:12.902-08:00Dilma : É proibido proibir !!!<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://2.bp.blogspot.com/-FlRwYf0ZOQ4/UwZ_anv696I/AAAAAAAAAVk/AQqdDsMpTYQ/s1600/bb.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://2.bp.blogspot.com/-FlRwYf0ZOQ4/UwZ_anv696I/AAAAAAAAAVk/AQqdDsMpTYQ/s1600/bb.jpg" height="200" width="320" /></a></div>
<br />
<br />
A Presidenta Dilma Rousseff confirmou ontem num programa de rádio em Alagoas, que o Governo Federal está prestes a apresentar um projeto de lei que irá legislar sobre as manifestações, a fim de coibir todo tipo de violência ultilizada nos protestos.<br />
<br />
Verifica-se no cenário nacional, que nesse período pré-copa do mundo, vários projetos de leis estão começando a tramitar no Congresso Nacional, todos muito parecidos, na medida que tem como escopo o tipo penal do terrorismo, a proibição do uso de máscaras nas manifestações, penalizando principalmente os ativistas que se ultilizam da tática black bloc.<br />
<br />
Tem até projeto de lei que penaliza quem estiver "compartilhando" na internet mensagens com ideologias que possam incitar a violência, pena de 04 a 12 anos. <br />
<br />
É sabido que essa preocupação vem das jornadas de junho do ano passado, tendo em vista que não cessaram as manifestações, a morte do cinegrafista da Band foi o estopim que o Governo precisava para declarar abertamente que no Estado Democrático de Direito, o poder de polícia do Estado vale mais do que "o exercício legítimo do direito à livre manifestação do pensamento, propiciada pelo exercício do direito de reunião " (Voto do Ministro Celso de Mello, ADPF 187). <br />
<br />
Palavras da própria Presidenta: <br />
<br />
<div>
"Os órgãos de segurança pública devem coibir a violência, cumprindo a lei, mas é preciso reforçar a lei e aplicar a Constituição, que garante a liberdade de manifestação, mas ela veda, proíbe o anonimato. Então estamos trabalhando numa legislação para coibir toda forma de violência em manifestações". </div>
<div>
</div>
<div>
Então tá Dona Presidenta, vamos desconstruir esse seu discurso pé-de-chinelo.</div>
<div>
Primeiro que a senhora cita acima o art. 5º, inciso IV da Constituição Federal de 1988, que na verdade dispõe acerca da liberdade de imprensa, assim, quando o jornalista apura os fatos, escreve a notícia e a veicula em algum meio de comunicação, esse profissional não pode se camuflar através do anonimato, pois tem responsabilidade civil se causar algum dano moral/material, e mais, o lesado tem o direito de resposta nesse mesmo veículo que saiu a notícia.</div>
<div>
</div>
<div>
Nesse sentindo é a jurisprudência do STF:</div>
<div>
</div>
<div>
"O art. 220 da Constituição radicaliza e alarga o regime de plena liberdade de atuação da imprensa, porquanto fala: a) que os mencionados direitos de personalidade (liberdade de pensamento, criação, expressão e informação) estão a salvo de qualquer restrição em seu exercício, seja qual for o suporte físico ou tecnológico de sua veiculação; b) que tal exercício não se sujeita a outras disposições que não sejam as figurantes dela própria, Constituição. (...) O art. 220 é de instantânea observância quanto ao desfrute das liberdades de pensamento, criação, expressão e informação que, de alguma forma, se veiculem pelos órgãos de comunicação social. Isto sem prejuízo da aplicabilidade dos seguintes incisos do art. 5º da mesma CF: <strong><u>vedação do anonimato (parte final do inciso IV);</u></strong> do direito de resposta (inciso V); direito a indenização por dano material ou moral à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (inciso X); livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (inciso XIII); direito ao resguardo do sigilo da fonte de informação, quando necessário ao exercício profissional (inciso XIV). Lógica diretamente constitucional de calibração temporal ou cronológica na empírica incidência desses dois blocos de dispositivos constitucionais (o art. 220 e os mencionados incisos do art. 5º). Noutros termos, primeiramente, assegura-se o gozo dos ‘sobredireitos’ de personalidade em que se traduz a ‘livre’ e ‘plena’ manifestação do pensamento, da criação e da informação. Somente depois é que se passa a cobrar do titular de tais situações jurídicas ativas um eventual desrespeito a direitos constitucionais alheios, ainda que também densificadores da personalidade humana. Determinação constitucional de momentânea paralisia à inviolabilidade de certas categorias de direitos subjetivos fundamentais, porquanto a cabeça do art. 220 da Constituição veda qualquer cerceio ou restrição à concreta manifestação do pensamento <strong><u>(vedado o anonimato),</u></strong> bem assim todo cerceio ou restrição que tenha por objeto a criação, a expressão e a informação, seja qual for a forma, o processo, ou o veículo de comunicação social. Com o que a Lei Fundamental do Brasil veicula o mais democrático e civilizado regime da livre e plena circulação das ideias e opiniões, assim como das notícias e informações, mas sem deixar de prescrever o direito de resposta e todo um regime de responsabilidades civis, penais e administrativas. Direito de resposta e responsabilidades que, mesmo atuando <em>a posteriori</em>, infletem sobre as causas para inibir abusos no desfrute da plenitude de liberdade de imprensa. (...) Incompatibilidade material insuperável entre a Lei 5.250/1967 e a Constituição de 1988. Impossibilidade de conciliação que, sobre ser do tipo material ou de substância (vertical), contamina toda a Lei de Imprensa: a) quanto ao seu entrelace de comandos, a serviço da prestidigitadora lógica de que para cada regra geral afirmativa da liberdade é aberto um leque de exceções que praticamente tudo desfaz; b) quanto ao seu inescondível efeito prático de ir além de um simples projeto de governo para alcançar a realização de um projeto de poder, este a se eternizar no tempo e a sufocar todo pensamento crítico no País." (<a href="http://www.stf.jus.br/portal/inteiroTeor/obterInteiroTeor.asp?id=605411&idDocumento=&codigoClasse=776&numero=130&siglaRecurso=&classe=ADPF"><strong>ADPF 130</strong></a>, Rel. Min. <strong>Ayres Britto</strong>, julgamento em 30-4-2009, Plenário, <em>DJE </em>de 6-11-2009.) <strong>No mesmo sentido</strong>: <strong><a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1558453">Rcl 11.305</a></strong>, Rel. Min. <strong>Gilmar Mendes</strong>, julgamento em 20-10-2011, Plenário, <em>DJE </em>de 8-11-2011; <strong><a href="http://redir.stf.jus.br/paginador/paginador.jsp?docTP=AC&docID=611154">AI 684.535-AgR-ED</a></strong>, Rel. Min. <strong>Eros Grau</strong>, julgamento em 20-4-2010, Segunda Turma, <em>DJE </em>de 14-5-2010. <strong>Vide</strong>: <strong><a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2613221">ADI 4.451-MC-REF</a></strong>, rel. min.<strong> Ayres Britto</strong>, julgamento em 2-9-2010, Plenário, <em>DJE</em> de 24-8-2012</div>
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Dessa forma, o anonimato que a Presidenta cita nada tem a ver com as manifestações, o único dispositivo na Constituição Federal que disserta sobre o direito de participar das manifestações também está inserido no art. 5º:</div>
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XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao
público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à
autoridade competente;</div>
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E só, em nenhum momento é vedado o uso de máscaras, ou seja, se essa lei que os setores reacionários estão querendo aprovar é indubitavelmente inconstitucional.</div>
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Se o direito de reunião está previsto no rol do art. 5,º é porque se trata de um direito fundamental, está esculpido no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, deve ser garantido a todas as pessoas, assim, não pode ser suprimido, pois segundo o art. 60, § 4º da CF/88, é cláusula pétrea. </div>
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Nessa vereda, a ADPF 187 julgada pelo STF, tinha como objeto a discussão da marcha da maconha, em que ficou decidido que a manifestação reivindicando a descriminalização deste entorpecente não feria nenhum pressuposto constitucional, cito mais uma vez as palavras do Ministro Celso de Mello:</div>
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"Dessa forma, esclareceu-se que seria nociva e perigosa a pretensão estatal de reprimir a liberdade de expressão, fundamento da ordem democrática, haja vista que não poderia dispor de poder algum sobre a palavra, as ideias e os modos de sua manifestação". </div>
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Pois bem, a Constituição garante o direito de reunião, porém ressalta que deve ser pacífica, e alguns podem se questionar, não é o caso das manifestações que estão ocorrendo no Brasil.</div>
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Verdade, e porque será que aqui no Brasil as manifestações pacíficas foram se dispersando?</div>
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O que querem os black blocs? Porque usam máscaras?</div>
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Da onde vem essa estratégia de luta?</div>
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Pra quê destruir símbolos do capitalismo?</div>
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A tática black bloc existe há mais de 30 anos, surgiu na Alemanha ocidental ,onde a esquerda promovia ações diretas contra a construção de usinas nucleares, montavam acampamento nesses terrenos, se juntaram também com o pessoal dos "<em>squats</em>" (ocupações abandonadas convertidas em moradias comunitárias), só que pra variar nessa época já existia uma grande repressão policial.</div>
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Na definição de Bruno Fiuza, historiador:</div>
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"Por mais redundante e bobo que, possa parecer, nunca é demais lembrar que um 'black bloc' (assim com artigo indefinido e letras minúsculas) é um 'bloco negro', ou seja: um grupo de militantes que optam por se vestir de negro e cobrir o rosto com máscaras da mesma cor para evitar serem identificados e perseguidos pelas forças de repressão".</div>
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Esse tipo de resistência foi se espalhando pelo mundo, chegou aos EUA no final da década de 80, porém, foi nos anos 90 que a mídia começou a dar espaço aos atos antiglobalização, as manifestações contra a OMC em Seattle em 1999 foi noticiada pela mídia internacional tendo em vista que os black blocs passaram a realizar ataques seletivos contra símbolos do capitalismo global. </div>
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No Brasil, através dos Núcleos de Ação Global dos Povos (coletivos libertários que se disseminavam em todo o mundo) , foi realizada o primeiro dia de Ação Global, no dia 26 de setembro de 2000, em São Paulo, os protestos ocorriam simultaneamente em vários lugares, com o objetivo de criticar a reunião do FMI em Praga. O prédio do banco Bovespa foi atacado, gerando o confronto entre os ativistas e os policiais, a maior parte desses manifestantes eram ligados ao movimento anarcopunk.</div>
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Já a segunda manifestação brazuca ocorreu em abril de 2001, devido a reunião da Cúpula das Américas, realizada em Quebec, Canadá, onde era viabializada a criação da Alca, na avenida paulista uma loja do MCDonald´s foi apedrejada.</div>
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Um fato importantíssimo (considerado o grande divisor de águas da luta dos black blocs) fincando na história, foi o que aconteceu na Itália, no ano de 2001, conhecido como a batalha de Gênova.<br />
O dia da ação global de 20 de julho de 2001 , foi articulado contra a reunião do G-8, 300 mil pessoas de um lado e um forte aparato repressivo do outro, assim foi alvejado o primeiro manifestante dos atos antiglobalização, Carlo Giuliani, assassinado com um tiro na cabeça.<br />
Outro episódio marcante foi o ataque ao complexo das escolas A. Diaz, no local funcionava a coordenação do Genoa Social Forum, uma sala de imprensa e um dormitório improvisado. A polícia chegou batendo em todos que estavam ali, resultado: 61 pessoas ficaram feridas, 3 em estado grave, um jornalista em coma, 93 pessoas foram detidas, sofrendo represálias na prisão.<br />
O filme <i>Diaz - Don't Clean Up This Blood</i> (em português, <i>Diaz - Não limpe esse sangue</i>), de Daniele Vicari, retrata toda a violência sofrida no dia dos fatos.<br />
<br />
As jornadas de junho de 2013 no Brasil também não fogem à regra de dias vividos como os que ocorreram em Gênova. Jornalistas e manifestantes foram alvos de balas de borracha e bombas de gás lacrimogênio, muita gente foi presa, e conforme reportagem da BBC nenhum policial foi punido.<br />
<br />
As máscaras surgem nesse cenário de horror, não é que os manifestantes não tem coragem de mostrar seus rostos, a verdade é que eles não podem, o Estado truculento com a sua polícia repressora faz com que esses manifestantes se escondam por trás de suas camisetas amarradas na cara, é um jeito de se proteger, uma maneira eficaz de não ser reconhecido.<br />
<br />
Se a própria polícia muitas vezes atua sem tarja de identificação, porque os manifestantes também não podem se ultilizar de tal medida de segurança? <br />
<br />
Ademais, se um policial aborda um manifestante "mascarado" e pede seu RG, este não será mais "anônimo", logicamente que a polícia não poderá prendê-lo alegando prisão para averiguação, já que este tipo de prisão não existe mais em nosso ordenamento jurídico. <br />
<br />
Observa-se assim que essa lei for sancionada, a nossa democracia que caminha a passos lentos, sofrerá um retrocesso arrebatador, Dona Dilma além de rasgar a Constituição, estará jogando no lixo toda a sua história de luta. <br />
<br />
Tudo isso por causa de uma Copa do mundo que perdurará apenas por um mês....<br />
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Fontes:<br />
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<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm</a><br />
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<a href="http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2014/02/1415061-projeto-da-camara-preve-pena-de-ate-tres-anos-de-prisao-para-block-blocks.shtml">http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2014/02/1415061-projeto-da-camara-preve-pena-de-ate-tres-anos-de-prisao-para-block-blocks.shtml</a><br />
<br />
<a href="http://noticias.terra.com.br/brasil/policia/nenhum-pm-foi-punido-desde-junho-por-incidentes-em-protestos-em-sp,2108f3a05ab44410VgnCLD2000000dc6eb0aRCRD.html">http://noticias.terra.com.br/brasil/policia/nenhum-pm-foi-punido-desde-junho-por-incidentes-em-protestos-em-sp,2108f3a05ab44410VgnCLD2000000dc6eb0aRCRD.html</a><br />
<br />
<a href="http://rebaixada.org/policial-identifique-se-campanha-pela-identificao-de-poli/">http://rebaixada.org/policial-identifique-se-campanha-pela-identificao-de-poli/</a><br />
<br />
<a href="http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=182124">http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=182124</a><br />
<br />
<a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Manifesta%C3%A7%C3%B5es_contra_a_reuni%C3%A3o_do_G8_em_G%C3%AAnova">http://pt.wikipedia.org/wiki/Manifesta%C3%A7%C3%B5es_contra_a_reuni%C3%A3o_do_G8_em_G%C3%AAnova</a><br />
<br />
<a href="http://www.viomundo.com.br/politica/black-blocs-a-origem-da-tatica-que-causa-polemica-na-esquerda.html">http://www.viomundo.com.br/politica/black-blocs-a-origem-da-tatica-que-causa-polemica-na-esquerda.html</a><br />
<br />
<a href="http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2014/02/19/dilma-defende-lei-rigorosa-contra-vandalismo-nas-ruas.htm">http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2014/02/19/dilma-defende-lei-rigorosa-contra-vandalismo-nas-ruas.htm</a><br />
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Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/17939247730319710929noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5242805080237866336.post-11503837131353936422014-02-04T11:14:00.000-08:002014-02-05T13:14:23.556-08:00Apyka´i e os entraves na luta de Dona Damiana<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://4.bp.blogspot.com/-Oy8WSVpRodo/UvE7QbCrd-I/AAAAAAAAAVQ/WS9vKO5peuY/s1600/apykai+017.JPG" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://4.bp.blogspot.com/-Oy8WSVpRodo/UvE7QbCrd-I/AAAAAAAAAVQ/WS9vKO5peuY/s1600/apykai+017.JPG" height="320" width="213" /></a></div>
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<a href="http://2.bp.blogspot.com/-BREmS3-6QaQ/UvE68toLcwI/AAAAAAAAAVA/P4Qcvrhgj80/s1600/apykai+143.JPG" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://2.bp.blogspot.com/-BREmS3-6QaQ/UvE68toLcwI/AAAAAAAAAVA/P4Qcvrhgj80/s1600/apykai+143.JPG" height="213" width="320" /></a></div>
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<a href="http://3.bp.blogspot.com/-gpOJzvLaNWg/UvE6d6wuSTI/AAAAAAAAAUc/GH8guAgCugw/s1600/apykai+070.JPG" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://3.bp.blogspot.com/-gpOJzvLaNWg/UvE6d6wuSTI/AAAAAAAAAUc/GH8guAgCugw/s1600/apykai+070.JPG" height="213" width="320" /></a></div>
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<a href="http://3.bp.blogspot.com/-jCl1vdT_KcM/UvE6jk33k7I/AAAAAAAAAUk/EG3aae28EV4/s1600/apykai+086.JPG" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://3.bp.blogspot.com/-jCl1vdT_KcM/UvE6jk33k7I/AAAAAAAAAUk/EG3aae28EV4/s1600/apykai+086.JPG" height="213" width="320" /></a></div>
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<a href="http://2.bp.blogspot.com/-_nQ2n0v6SK0/UvE6otBAfqI/AAAAAAAAAUs/Jc2brTIda5M/s1600/apykai+091.JPG" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://2.bp.blogspot.com/-_nQ2n0v6SK0/UvE6otBAfqI/AAAAAAAAAUs/Jc2brTIda5M/s1600/apykai+091.JPG" height="213" width="320" /></a></div>
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<a href="http://1.bp.blogspot.com/-ODY-VCyrLXc/UvE6GAJo0gI/AAAAAAAAAUM/ACfUloIzrVM/s1600/apykai+021.JPG" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://1.bp.blogspot.com/-ODY-VCyrLXc/UvE6GAJo0gI/AAAAAAAAAUM/ACfUloIzrVM/s1600/apykai+021.JPG" height="213" width="320" /></a></div>
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<a href="http://3.bp.blogspot.com/-17x8Nt9SgCU/UvE6N3lZh_I/AAAAAAAAAUU/qVbYyWc8vw0/s1600/apykai+055.JPG" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://3.bp.blogspot.com/-17x8Nt9SgCU/UvE6N3lZh_I/AAAAAAAAAUU/qVbYyWc8vw0/s1600/apykai+055.JPG" height="213" width="320" /></a></div>
<br />
<br />
Como começar a falar de Apyka´i se até um mês atrás não sabia da existência daquela gente?<br />
Na verdade, não era novidade para mim que vários indígenas viviam na beira da estrada aguardando a boa vontade do Poder Público em demarcar suas terras, mas não fazia ideia da miserabilidade que essas pessoas estavam inseridas.<br />
Faço parte do Coletivo Terra Vermelha, uma entidade que não tem registro, não é uma Ong legalmente constituída, surgiu para ajudar os povos indígenas de Mato Grosso do Sul. Somos professores, artistas do teatro, advogados, biólogos, jornalistas e estudantes, tentando disseminar a questão indígena aos quatro cantos do mundo. Somos pouco, mas somos fortes, como os nossos irmãos.<br />
Recebemos um chamado de que a comunidade de Apyka´i estava prestes a ser expulsa do seu tekoha, o mandado de reintegração de posse já havia sido expedido, em 30 dias a Polícia Federal vai até lá tirar os indígenas à força se nada for feito, nos avisaram também que a líder era uma mulher, Dona Damiana, que havia muitas crianças naquele lugar, que havia fome, era preciso levar alimentos e roupas. Em novembro do ano passado fizemos uma campanha de arrecadação de alimentos e roupas, o foco era Yvy Katu, escrevi um texto também sobre isso, só que por falta de logística não conseguimos entregar o que foi arrecadado. Yvy Katu fica a 450 km de Campo Grande, a gente precisava de uma kombi ou uma van pra levar todas as doações, veio o natal, ano-novo, recesso de fim de ano e a coisa ficou parada. Saiu nesse lapso temporal uma decisão favorecendo os indígenas de Yvy Katu, ficamos mais tranquilos, mais uma vitória para a luta continuar, para aumentar nossa esperança de que a justiça tarda mas não falha.<br />
Agora, o problema que persiste em bater nas terras dos indígenas volta com a mesma roupagem, porém, bem mais próximo de nós, já que Apyka´i fica a 7 km de Dourados.<br />
Resolvemos então levar as doações para aquele lugar esquecido. Não tem van, nem kombi? Vamos no meu carro, levar o máximo de doações que a gente puder! <br />
Fomos, eu, Rogério e Gabriel. Eu tinha que trabalhar de manhã, saímos depois do almoço, pra fazer um bate e volta. Em Dourados, o advogado do Cimi nos recebeu, menino novo e valente esse Bruno! Gostei dele, sereno, atencioso, estava com uma jornalista gringa de Barcelona, e duas amigas de Sampa. Seguimos o carro dele, e na beira da estrada, em direção a Ponta Porã vejo uma bandeira do Brasil estendida no meio do mato. Estávamos em Apyka´i. Algumas barracas de lona, vi que tinha plantação de milho, abobrinha, nos acomodamos em um banquinho de madeira. Observei o lugar que eles faziam a comida, uma mesa improvisada no meio do acampamento, restos de frutas numa bacia cheia de moscas, tudo muito precário. Três crianças de mais ou menos 7, 8 anos nos olhava com curiosidade, pensava no meu filho, e na minha vida, de como eu reclamava à toa. Quando vi Dona Damiana fiquei impressionada com a força que ela transmitia, pequenininha e tão porreta, essa é a palavra. Foi contando a história da sua gente que é mais ou menos assim:<br />
Há 14 anos tentavam retomar aquela terra, seus parentes estavam enterrados ali, ficaram muito tempo na beira da estrada, aquela era a terceira tentativa de se firmar no seu tekoha. Em 2008, na segunda tentativa, eram vigiados por funcionários de uma empresa particular de segurança, a tão temida e conhecida "Gaspem". Quem queria impedir a sobrevivência daquele povo? Os supostos donos da terra, nessa parte da prosa que estou tendo com vocês há que se abrir um parêntese. A fazenda Serrana, de propriedade de Cássio Guilherme Bonilha Tecchio, foi arrendada para plantio de cana-de-açucar para a Usina São Fernando, a fim de que fosse produzido etanol. Olha só a jogada política que está por trás desse mero fato, vou reproduzir aqui o conteúdo do "Dôssie Usina São Fernando", veiculado numa página da campanha guarani, feita especialmente para tratar a questão dos indígenas de Apyka´i: <br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
"A Usina São Fernando foi construída com dinheiro público do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pelo Banco do Brasil (BB): 530 milhões de reais.</div>
<div style="text-align: justify;">
A ideia da Usina São Fernando surgiu entre 2006 e 2007, numa parceria entre Bumlai e uma família do agronegócio que progrediu muito no governo Lula, a Bertin. Donos de um grupo de frigoríficos fortemente apoiado pelo BNDES, os Bertin acabaram quebrando e seus frigoríficos foram comprados pelo concorrente JBS, com mais dinheiro do BNDES.</div>
<div style="text-align: justify;">
No ano passado, a São Fernando entrou em recuperação judicial, pendurando dívidas de 1,2 bilhão de reais. Do montante, 530 milhões são devidos ao BNDES e BB.</div>
<div style="text-align: justify;">
Estes dois bancos financiaram a construção da usina em Dourados, no Mato Grosso do Sul. A operação com o BNDES foi aprovada em dezembro de 2008, logo depois do início da crise financeira global, numa fase em que os bancos privados se recolheram e pararam de emprestar. Mas o projeto da família Bumlai já estava em andamento, embalado pelo estímulo do governo Lula ao aumento da produção brasileira de etanol.</div>
<div style="text-align: justify;">
José Carlos Bumlai conheceu Lula por intermédio do ex-governador do Mato Grosso do Sul, José Orcírio Miranda, o Zeca do PT. Na campanha de 2002, o então candidato Lula gravou peças para o horário político numa das fazendas de Bumlai. Tornaram-se amigos a tal ponto que o pecuarista era recebido mesmo sem marcar hora pelo ex-presidente no Palácio do Planalto. Bumlai virou uma espécie de conselheiro de Lula para o e passou a fazer parte do <a href="http://www.cdes.gov.br/conselho/61/jose-carlos-bumlai.html" target="_blank">Conselho de Desenvolvimento Econômico Socia</a>l de Lula.</div>
<div style="text-align: justify;">
Em 2011, Bumlmai foi investigado pelo Ministério Público Estadual de São Paulo por suposta <a href="http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/po2505201111.htm" target="_blank">participação em esquema de desvio</a> de dinheiro público". </div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Pronto, depois da merda jogada no ventilador (desculpa pelo palavreado mas para os Petistas que estão lendo esse texto não há como negar que é este o efeito das palavras ultilizadas acima), posso continuar. </div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Em 2008 a "Gaspem" não deixava nem a Funai, nem a Funasa entregar as cestas básicas para os guerreiros de Apyka´i, o fazendeiro conseguiu na justiça um mandado de reintegração de posse, e lá se foi Dona Damiana com o seu povo para a beira da estrada novamente. </div>
<div style="text-align: justify;">
Só que a BR-463 estava em obras para ser duplicada, tiveram que se deslocar para o outro lado da rodovia, não tinham água potável para beber, buscavam água num córrego poluído para beber e fazer comida. Para piorar a situação, no ano seguinte um grupo armado invadiu o acampamento, atirando em todos e botando fogo nas barracas, um senhor de 62 anos foi ferido, o ataque ocorreu de madrugada, enquanto estavam dormindo.</div>
<div style="text-align: justify;">
Dona Damiana e seu filho nos levaram até o cemitério, 6 mortos no total. O último, um menino de 4 anos, neto de Dona Damiana morreu atropelado. Esse número só tende a aumentar, me passava pela cabeça, a única terra que eles podiam utilizar era aquele pedaço, apenas para enterrar os mortos. </div>
<div style="text-align: justify;">
Reelembrava que uma tia também havia falecido ali, um avião passou por três vezes jogando veneno, a tia que estava no meio de uma plantação de trigo não resistiu ao veneno, faleceu no mesmo dia.</div>
<div style="text-align: justify;">
Morrer atropelado é o mais comum em Apyka´i. Juntar o resto da carne dos parentes, guardar os ossos, contar essas histórias para quem os visita, é uma forma de resistência.</div>
<div style="text-align: justify;">
Fiquei com uma dor no coração quando ouvi essa história contada por Dona Damiana.</div>
<div style="text-align: justify;">
Me veio um receio de que um daqueles meninos que me encarava podia ser a próxima vítima desse descaso. Me lembrei da minha infância em Dourados, das índias batendo na porta de casa e pedindo: - Tem pão velho?</div>
<div style="text-align: justify;">
Tudo fazia sentido....</div>
<div style="text-align: justify;">
Entregamos os alimentos, roupas, alguns brinquedos, e fomos embora.</div>
<div style="text-align: justify;">
Fui embora com uma missão: não vou deixar Dona Damiana e o seu povo serem expulsos de lá novamente. Vamos articular manifestações, editar o vídeo com o depoimento de Dona Damiana, colocar na rede, fazer barricadas se for preciso.</div>
<div style="text-align: justify;">
Vamos nos unir "braço a braço", a Constituição Federal Brasileira garante esse direito a Dona Damiana. Não podemos mais esperar a boa vontade do Poder Executivo, este não está do lado de pessoas como Dona Damiana, o interesse maior é ficar do lado de donos de grandes empresas, são para esse tipo de gente que os políticos se importam, vamos ganhar mais dinheiro, o povo miserável dá-se um jeito, morre.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: <a href="http://campanhaguarani.org/apykai/">http://campanhaguarani.org/apykai/</a><br />
<br />
Assine a Petição do Avaaz: <br />
<a href="http://www.avaaz.org/en/petition/Cassio_Guilherme_Bonilha_Tecchio_Proprietadio_da_Fazenda_Serrana_Retirar_pedido_de_reintegracao_de_posse_contra_comunida/?cjoTFdb" target="_blank">http://www.avaaz.org/en/<wbr></wbr>petition/Cassio_Guilherme_<wbr></wbr>Bonilha_Tecchio_Proprietadio_<wbr></wbr>da_Fazenda_Serrana_Retirar_<wbr></wbr>pedido_de_reintegracao_de_<wbr></wbr>posse_contra_comunida/?cjoTFdb</a><br />
<div>
</div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/17939247730319710929noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5242805080237866336.post-33935190598103233252014-01-23T14:49:00.000-08:002014-01-23T15:58:21.398-08:00O Estado e os seus meios “legais” de repressão – uma discussão acerca do PL nº 728/11, bem como da Lei nº 12.850/13 e da antiga Lei de Segurança Nacional nº 7.170/83<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://1.bp.blogspot.com/-tZ3qIFkWQCk/UuGav7QqVZI/AAAAAAAAATk/y2aOKm_G0VQ/s1600/ilitar-que-leva-os-detidos-na-noite-de-terca-feira-durante-confronto-com-policiais-do-25-dp-em-engenho-novo-zona-norte-1381941420687_956x500.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://1.bp.blogspot.com/-tZ3qIFkWQCk/UuGav7QqVZI/AAAAAAAAATk/y2aOKm_G0VQ/s1600/ilitar-que-leva-os-detidos-na-noite-de-terca-feira-durante-confronto-com-policiais-do-25-dp-em-engenho-novo-zona-norte-1381941420687_956x500.jpg" height="167" width="320" /></a></div>
<div class="western" style="margin-bottom: 0cm; text-indent: 4.02cm;">
</div>
<div class="western" style="margin-bottom: 0cm; text-indent: 4.02cm;">
</div>
<div class="western" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 4.02cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O
Projeto de Lei nº 728/2011, de autoria dos Senadores Marcelo
Crivella, Ana Amélia e Walter Pinheiro, que está prestes a ser
votado, tipifica vários crimes específicos que possam ocorrer
durante a Copa do Mundo no Brasil, tais crimes são temporários,
conforme se verifica no art. 2º, II e III :</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br /></div>
<div style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 4.02cm;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: black;"><b>Art.
2º </b></span><span style="color: black;"><span style="font-weight: normal;">Para
efeito desta Lei, a expressão: </span></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br /></div>
<div style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm; text-align: justify; text-indent: -0.03cm;">
<span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">II
– "no período que antecede a realização dos eventos”
compreende o período de 3 (três) meses que antecede o início das
competições; </span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br /></div>
<div style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm; text-align: justify; text-indent: -0.03cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="font-weight: normal;">III
– “durante a realização dos eventos” compreende o período em
que serão realizadas as competições previstas no artigo 1º,
conforme calendário estabelecido pela organização dos eventos; </span></span></span>
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: normal;"></span></span></span><br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: normal;"> Interpretando
tal dispositivo, verifica-se que a tramitação do PL está sendo
apressada no Congresso, uma vez que “3 meses que antecede o início
das competições” será no mês de março, assim, o PL já passou
pela análise da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
(decidiu arquivá-lo), Comissão de Assuntos Sociais (também
manifestou favoravelmente pelo arquivamento), Comissão de Educação, Esporte e Cultura (aprovou com emendas), falta passar pela Comissão
de Relações Exteriores e Defesa Nacional (ainda não juntou o
parecer), e finalmente pela Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania, que dará a decisão final.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br /></div>
<div style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 4.05cm;">
<span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: normal;">Desse
modo, após passar pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça
e Cidadania, e for aprovado pela Casa iniciadora (Senado) vai direto
para Casa revisora, no caso a Câmara dos Deputados.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br /></div>
<div style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 4.05cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: black;"><span style="color: black;">
</span></span><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="font-weight: normal;">Posteriormente
pode acontecer dois caminhos: se for emendado, volta pra Casa
iniciadora (Senado), que vai apreciar as emendas, rejeitando-as ou
não, todavia, se for automaticamente aprovado em todo o seu teor, é
encaminhado ao Presidente da República, este irá escolher se
rejeita ou sanciona a Lei. </span></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br /></div>
<div style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 4.05cm;">
<span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: normal;">Se
rejeitar, volta para as duas Casas, dependendo da decisão, poderá
derrubar o veto, aí a lei deve ser promulgada pelo Presidente da
República, se ele não promulgar num prazo de 48 horas, o próprio
Presidente do Senado tem competência para promulgar e mandar
publicar a lei, ou se o Congresso Nacional aceitar a rejeição,
poderá arquivar o PL (vide arts. 65 a 67 da Constituição Federal
de 1988).</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br /></div>
<div style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 4.05cm;">
<span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: normal;">Explicado
o trâmite de como nasce uma lei (não é a única hipótese, existe
lei de iniciativa popular), esse é o caminho que o PL deverá
percorrer até março, vamos analisar o teor do PL supramencionado.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br /></div>
<div style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 4.05cm;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: black;"><span style="font-weight: normal;">O
motivo da polêmica, primeiramente se consubstancia devido o art. 4º,
que tipifica o crime de terrorismo, </span></span><span style="color: black;"><i><span style="font-weight: normal;">in
verbis :</span></i></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"><span style="color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b></b></span></span><br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: black;"><b> Art.
4º </b></span><span style="color: black;"><span style="font-weight: normal;">Provocar
ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa à
integridade física ou privação da liberdade de pessoa, por motivo
ideológico, religioso, político ou de preconceito racial, étnico
ou xenófobo: </span></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br /></div>
<div style="font-style: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.02cm; text-align: justify; text-indent: -0.03cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="font-weight: normal;">Pena
– reclusão, de 15 (quinze) a 30 (trinta) anos. </span></span></span>
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br /></div>
<div style="font-style: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.02cm; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: -0.03cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: black;">§1º
Se resulta morte: </span>
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br /></div>
<div style="font-style: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.02cm; text-align: justify; text-indent: -0.03cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="text-decoration: none;">Pena
– reclusão, de 24 (vinte e quatro) a 30 (trinta) anos. </span></span></span>
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br /></div>
<div style="font-style: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.02cm; text-align: justify; text-indent: -0.03cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="text-decoration: none;">§
2º As penas previstas no caput e no § 1º deste artigo aumentam-se
de um terço, se o crime for praticado: </span></span></span>
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br /></div>
<div style="font-style: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.02cm; text-align: justify; text-indent: -0.03cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="text-decoration: none;">I
– contra integrante de delegação, árbitro, voluntário ou
autoridade pública ou esportiva, nacional ou estrangeira; </span></span></span>
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br /></div>
<div style="font-style: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.02cm; text-align: justify; text-indent: -0.03cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="text-decoration: none;">II
– com emprego de explosivo, fogo, arma química, biológica ou
radioativa; </span></span></span>
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br /></div>
<div style="font-style: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.02cm; text-align: justify; text-indent: -0.03cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="text-decoration: none;">III
– em estádio de futebol no dia da realização de partidas da Copa
das Confederações 2013 e da Copa do Mundo de Futebol; </span></span></span>
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br /></div>
<div style="font-style: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.02cm; text-align: justify; text-indent: -0.03cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="font-weight: normal;">IV
– em meio de transporte coletivo; </span></span></span>
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br /></div>
<div style="font-style: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.02cm; text-align: justify; text-indent: -0.03cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="text-decoration: none;">V
– com a participação de três ou mais pessoas. </span></span></span>
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br /></div>
<div style="font-style: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.02cm; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: -0.03cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: black;">§
3º Se o crime for praticado contra coisa: </span>
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br /></div>
<div style="font-style: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.02cm; text-align: justify; text-indent: -0.03cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="text-decoration: none;">Pena
– reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos. </span></span></span>
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br /></div>
<div style="font-style: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.02cm; text-align: justify; text-decoration: none; text-indent: -0.03cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: black;">§
4º Aplica-se ao crime previsto no § 3º deste artigo as causas de
aumento da pena de que tratam os incisos II a V do § 2º. </span>
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br /></div>
<div style="font-style: normal; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.02cm; text-align: justify; text-indent: -0.03cm;">
<span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-decoration: none;">§
5º O crime de terrorismo previsto no caput e nos §§ 1º e 3º
deste artigo é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br /></div>
<div style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="text-decoration: none;">
</span></span></span><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="text-decoration: none;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;"> Várias
indagações podem ser feitas em relação a esse dispositivo,
conforme artigo de Felipe Garcia “Senadores propõem que protestos
durante a Copa sejam considerados terrorismo e punidos com até 30
anos” :</span></span></span></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-decoration: none;"></span></span><br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: black;"><span style="text-decoration: none;"> “</span></span>O
fechamento de uma via pode ser considerado privação da liberdade de
pessoa, considerando-se que a mesma terá, em certa medida, sua
liberdade de ir e vir cerceada por uma manifestação que bloqueie
uma via de acesso?</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Como
motivação ideológica ou política, pode-se enquadrar a aversão a
possíveis gastos excessivos e a à corrupção e ao
superfaturamento ocorrido nas obras voltadas aos citados eventos
esportivos? Por que a motivação ideológica, justificativa
apresentada para tais atos, deveria constituir um agravante, isto é,
algo que enquadre a conduta no tipo penal?</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O
que seria considerado 'infundir terror ou pânico generalizado'?
Seria possível enquadrar manifestações de enorme vulto, que somem
centenas de milhares de pessoas contrárias a determinado evento,
atrapalhando a sua realização ou, indiretamente, coibindo a
presença de pessoas no mesmo?</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Caso,
em manifestações pacíficas, alguns sujeitos, inclusive
infiltrados por opositores aos protestos, iniciem depredações,
haverá uma preocupação em distinguir participantes pacíficos? Em
que medida esta lei poderá causar medo entre ativistas,
considerando-se que, caso estejam em uma manifestação legítima e
pacífica, poderão ser 'envolvidos' em crimes que poderão atingir
pena de até 30 anos? ”. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br /></div>
<div style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 4cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="text-decoration: none;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">Portanto,
o tipo penal é muito aberto e pode ser enquadrado em várias
situações, outrossim, tal norma fere direitos fundamentais
previstos na Constituição Federal de 1988, tais como a liberdade de
expressão, liberdade de reunião e liberdade de consciência, todos
assegurados no art. 5º. </span></span></span></span></span>
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br /></div>
<div style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 4cm;">
<span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="text-decoration: none;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: normal;">De
fato, o Estado se utiliza do seu poder de legislar para criminalizar
os movimentos sociais, aliás, foi nesse viés que a Presidenta Dilma
sancionou e promulgou a Lei nº 12.850/2013, conhecida como “Lei de
Segurança Nacional”. </span></span></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br /></div>
<div style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 4cm;">
<span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="text-decoration: none;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: normal;">Essa
nova lei tipifica a organização criminosa como sendo “a
associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e
caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com
objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer
natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas
máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter
transnacional” ( art. 1º § 1º). </span></span></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br /></div>
<div style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 4cm;">
<span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="text-decoration: none;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: normal;">Durante
as manifestações de outubro no Rio de Janeiro, vários ativistas
foram presos, a polícia civil segue investigando membros de
movimentos como Black Blocs e Anonymous, para enfim, tentar
enquadrar esses integrantes na Lei de Segurança Nacional, que podem pegar pena máxima de 8 anos de reclusão. </span></span></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br /></div>
<div style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 4cm;">
<span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="text-decoration: none;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: normal;">Outras
críticas podem ser feitas a nova lei, vejamos o que diz o Instituto
de Defensores de Direitos Humanos (IDDH), Centro de Assessoria
jurídica popular Mariana Criola e Justiça Global:</span></span></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br /></div>
<div style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 4cm;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: black;"><span style="text-decoration: none;">“
</span></span>A lei é
flagrantemente inconstitucional. Sua redação ignora direitos já
conquistados na Constituição de 1988 e autoriza o Estado a
interceptar ligações telefônicas, ter acesso sem autorização
judicial a dados de empresas telefônicas, instituições
financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de
crédito, além de prever que policiais possam se infiltrar em
atividade de investigação”. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br /></div>
<div class="western" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span dir="LTR" id="_atssh" style="background: rgb(255, 255, 255); border: currentColor; height: 0.04cm; padding: 0cm; position: absolute; width: 0.04cm;"><span class="sd-abs-pos" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; left: 0cm; position: absolute; top: 0cm; width: 2px;">
<img height="2" name="Objeto1" src="" width="2" /></span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span></span><span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: normal;"> A
pergunta que não quer calar é: Porque a Lei de Segurança Nacional,
de antemão, não tipificou o crime de terrorismo? </span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br /></div>
<div style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 4.05cm;">
<span style="color: black;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: normal;">Pesquisando
a legislação brasileira, o termo “terrorismo” só é encontrado
(além dos arts. 4º, VIII e art. 5º, XLIII da CF/88), na Lei nº
7.170/83, lei essa promulgada durante o regime militar, vejamos o
art. 20:</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br /></div>
<div style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 4.05cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: black;"><span style="font-weight: normal;">Art.
20 - Devastar, saquear, extorquir, roubar, seqüestrar, manter em
cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar
atentado pessoal ou </span></span><span style="color: black;"><u><b>atos de
terrorismo</b></u></span><span style="color: black;"><span style="font-weight: normal;">,
por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à
manutenção de organizações políticas clandestinas ou
subversivas.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br /></div>
<div class="western" style="margin-left: 3.97cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Pena:
reclusão, de 3 a 10 anos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br /></div>
<div class="western" style="margin-left: 3.97cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Parágrafo
único - Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se
até o dobro; se resulta morte, aumenta-se até o triplo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> Essa lei não foi recepcionada pela
Constituição Federal de 1988, obviamente pelo seu teor altamente
repressivo, porém, de maneira veementemente ilegal, dois jovens,
Humberto
Caporalli, de 24 anos, e Luana Bernardo Lopes, de 19 anos, foram
presos em outubro, durante um protesto na Praça da República em São
Paulo, sendo absurdamente enquadrados na lei da ditadura ! </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br /></div>
<div class="western" style="margin-left: 0.11cm; text-align: justify; text-indent: 3.81cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Por fim, o Estado cria várias formas
de reprimir os movimentos sociais, criminalizando o principal
instrumento que uma sociedade tem para participar ativamente na
construção de um Estado democrático de Direito: o direito de
manifestação. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br /></div>
<div class="western" style="margin-left: 0.11cm; text-align: justify; text-indent: 3.81cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">As jornadas de junho nos ensinaram
uma lição, o povo exige mudanças, e intensificar a repressão
durante a Copa só fará a ânsia desses manifestantes aumentar.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br /></div>
<div class="western" style="margin-left: 0.11cm; text-align: justify; text-indent: 3.81cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Devemos nos mobilizar já, para que
esse Projeto de Lei nº 728/2011 não seja aprovado, não podemos
aceitar que uma lei, como a Lei nº 12.850/13 produza efeitos, uma
norma totalmente inconstitucional, a hora é agora, pressionar as
autoridades que tem competência para impetrar uma ADIN (Ação
Direta de Inconstitucionalidade) no STF, a fim de que tal lei seja
repelida do ordenamento jurídico.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br /></div>
<div class="western" style="margin-left: 0.11cm; text-align: justify; text-indent: 3.81cm;">
<span style="font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Se a aberração jurídica nº
728/2011 for aprovada, viveremos em breve como nossos antepassados,
os anos de chumbo voltarão, e ainda pior, revestidos de democracia.</span> </span></div>
<br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Fontes:</span><br />
<a href="http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=103652"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=103652</span></a><br />
<a href="http://caco.jusbrasil.com.br/noticias/112346526/senadores-propoem-que-protestos-durante-a-copa-sejam-considerados-terrorismo-e-punidos-com-ate-30-anos"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">http://caco.jusbrasil.com.br/noticias/112346526/senadores-propoem-que-protestos-durante-a-copa-sejam-considerados-terrorismo-e-punidos-com-ate-30-anos</span></a><br />
<a href="http://www.brasildefato.com.br/node/26305"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">http://www.brasildefato.com.br/node/26305</span></a><br />
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12850.htm"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12850.htm</span></a><br />
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7170.htm"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7170.htm</span></a><br />
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm</span></a><br />
<a href="http://www.plc122.com.br/projeto-de-lei/#axzz2rFxlBX2M"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">http://www.plc122.com.br/projeto-de-lei/#axzz2rFxlBX2M</span></a><br />
<br />
<div align="LEFT" style="margin-bottom: 0cm; text-indent: 4.05cm;">
<br /></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/17939247730319710929noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5242805080237866336.post-14563182955092311892014-01-19T18:55:00.001-08:002014-01-19T18:55:46.620-08:00Queria tanto poder escrever as mais belas canções,<br />
só pra te acalmar.<br />
Te embalar feito um menino,<br />
carente, que precisa de colo,<br />
te ninar até você dormir....<br />
Queria mesmo ser o seu ombro amigo,<br />
te levar sopa quando você tá doente.<br />
Olhar os seus gatos pra te tranquilizar.<br />
Queria poder fazer massagem nos seus pés,<br />
e te relaxar inteiro, como você fez comigo naquele dia que tudo rodava.<br />
Queria cozinhar sem pressa,<br />
acordar sem hora,<br />
fazer café e cafuné,<br />
lavar a sua cabeça embaixo do chuveiro.<br />
Assistir esse seriado de zumbi que você tanto gosta,<br />
ficar escutando Chico,<br />
olhar nos seus olhos,<br />
sem nada dizer.<br />
Saudade dos seus papos cabeça,<br />
da Pérsia e coisa e tal.<br />
Da revolução que demora,<br />
e dos índios que não tem paz.<br />
Saudade mesmo é do seu cheiro,<br />
e da sua barba,<br />
e das suas mãos que me devora.<br />
E do seu sorriso,<br />
e até do seu adeus.<br />
Eu tô aqui, longe, te esperando.<br />
Pode ser pra daqui 4 dias,<br />
uma semana,<br />
ou um mês.<br />
Não importa,<br />
cruzo os dedos,<br />
e o tempo passa.<br />
Estou torcendo.<br />
Lembre-se disso.<br />
Eu, ali, te observando.<br />
Na platéia, te mandando boas energias.<br />
Vai então, vai, mete brasa !<br />
Não olha pra trás não....<br />
Olha pra cima,<br />
pras estrelas,<br />
você consegue meu amor !<br />
E a gente se vê,<br />
em breve.<br />
E vou te abraçar dum tanto,<br />
sem dó...vou te cansar, <br />
de tanto amar.<br />
E vou tocar tambor,<br />
só pra te alegrar.<br />
Eu penso em você nas mínimas coisas do meu dia-a-dia,<br />
promete que se cuida?<br />
Promete que vem?<br />
<br />
<br />
<br />
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/17939247730319710929noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5242805080237866336.post-27372798186042575932014-01-10T10:58:00.000-08:002014-01-13T08:09:51.093-08:00O legado de Beauvoir- O Segundo Sexo e os casos de violência doméstica <br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://2.bp.blogspot.com/-T9hoeI8-G2k/UtBB21vEQmI/AAAAAAAAATU/yKPvf-_IjiM/s1600/simonebevouair.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="http://2.bp.blogspot.com/-T9hoeI8-G2k/UtBB21vEQmI/AAAAAAAAATU/yKPvf-_IjiM/s1600/simonebevouair.jpg" width="231" /></a></div>
<br />
<br />
<span style="font-size: large;">Manchetes do começo do ano de fatos que aconteceram no MS que me trazem calafrio:</span><br />
<span style="font-size: large;"></span><br />
<span style="font-size: large;">"Agredida por cinco anos, mulher morre após marido lhe atacar pedras"</span><br />
<span style="font-size: large;"></span><br />
<span style="font-size: large;">"Namorada tem rosto quebrado em 4 partes; filho de médico é suspeito"</span><br />
<span style="font-size: large;"></span><br />
<span style="font-size: large;">"Mulher é morta com dois tiros na Piratininga e ex-marido é apontado como
responsável"</span><br />
<span style="font-size: large;"></span><br />
<span style="font-size: large;">"Homem amputa mão da ex-mulher por não aceitar fim de relacionamento em Sonora"</span><br />
<span style="font-size: large;"></span><br />
<span style="font-size: large;">Foi em 1949 que Simone de Beauvoir surpreendeu o mundo com o seu "O Segundo Sexo".
A autora questiona o sistema de opressão em que a
mulher está inserida, denunciando o seu reducionismo biológico como procriadora e dona-de-casa, opondo-se a essa distribuição
pré-determinada dos papéis sociais, buscando mostrar que esse fardo
feminino, essa “função biológica” camufla as verdadeiras
raízes da opressão. Para ela essa relação de superioridade
masculina surge através de um processo histórico, podendo assim ser
combatido e revertido.</span><br />
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div align="JUSTIFY" class="western" style="margin-left: 4cm; margin-top: 0.42cm;">
<span style="font-size: large;">Ninguém nasce mulher: torna-se
mulher. Nenhum destino biológico, psíquico, econômico define a
forma que a fêmea humana assume no seio da sociedade; é o conjunto
da civilização que elabora esse conjunto intermediário entre o
macho e o castrado que qualificam de feminino. Somente a mediação
de outrem pode constituir um indivíduo como um<i>
Outro. </i>(BEAUVOIR,
1949, p.10).</span></div>
<span style="font-size: large;"></span><br />
<span style="font-size: large;"></span><br />
<span style="font-size: large;">O Segundo Sexo é tão atual, tendo em vista que foi a partir dessa obra que se começou a ser discutido o papel da mulher, foi através das concepções de Beauvoir, uma mulher escrevendo para outras mulheres, que foi fincado uma nova percepção na estrutura patriarcal dominante : as mulheres deveriam deixar de ser objetos e tornar-se sujeitos de sua própria história.</span><br />
<span style="font-size: large;"></span><br />
<span style="font-size: large;">Era o começo do despertar, década de 50, mulheres trabalhando fora de casa, a minoria da minoria, ao longo dos anos elas foram conseguindo travar essa luta, a década de 60 foi a reviravolta, o slogan "O Privado é Político" expõe essa nova estrutura. </span><br />
<span style="font-size: large;"></span><br />
<span style="font-size: large;">O que agoniza é: Como em pleno século XXI as mulheres ainda são assassinadas, espancadas e oprimidas pelos homens? E como o Estado permite tal barbárie? </span><br />
<span style="font-size: large;"></span><br />
<span style="font-size: large;">Ana Lucia Sabadell tem a resposta: </span><br />
<span style="font-size: large;"></span><br />
<span style="font-size: large;">Na esfera privada nunca
existiram garantias jurídicas em relação à integridade física e
psíquica da mulher e ao livre exercício de sua sexualidade. A
mulher é tratada como ‘rainha do lar’ quando segue as pautas da
sociedade patriarcal. Quando não obedece, entram em ação os
mecanismos de ‘correção’: insultos, espancamento, estupro,
homicídio. (SABADELL, 2008, p. 267)</span><br />
<span style="font-size: large;"></span><br />
<span style="font-size: large;">Ah, mas vocês devem estar se perguntando : E a Lei Maria da Penha? </span><br />
<span style="font-size: large;"></span><br />
<span style="font-size: large;">A Lei 11.340/06 trouxe novos avanços, foi a primeira Lei brasileira que discorreu sobre a questão de gênero, aliás foi também precursora tratando da relação homoafetiva, dispõe sobre as medidas protetivas, prisão em flagrante do agressor e etc. Foi de grande importância porque antes a violência sofrida pela mulher era tratada como mera lesão corporal, as ações tramitavam no Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95), e pasmem, a pena era o pagamento de cestas básicas, entre outras. </span><br />
<span style="font-size: large;"></span><br />
<span style="font-size: large;">O patriarcado vem se proliferando em suas diversas esferas-
políticas, econômicas, culturais, religiosas, jurídicas e
educacionais. Para a sua manutenção utiliza-se da violência de
gênero para que este continue reinando. Então a problemática da
violência contra a mulher só será transformada quando a própria
mulher se livrar das amarras do patriarcado. Ela só se libertará
quando tiver consciência de si.
</span><br />
<span style="font-size: large;"></span><br />
<span style="font-size: large;">Segundo SABADELL (2005, p.449) estudos indicam que há
pelo menos três razões para que a vítima de violência doméstica
queira continuar (se possível sob melhores condições) o
relacionamento privado com o agressor: </span><br />
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div align="JUSTIFY" style="line-height: 150%; margin-top: 0.42cm;">
<span style="font-size: large;">“medo
de não poder prover sozinha as necessidades dos filhos; depressão e
passividade devida à experiência contínua de violência; temor de
sofrer maiores danos e correr risco de morte se abandonar o
companheiro violento”.</span></div>
<span style="font-size: large;"></span><br />
<span style="font-size: large;">Ou seja, a vítima apesar de procurar ajuda
jurisdicional, de querer representar contra o seu companheiro quando se sente ameaçada (os outros delitos: lesão corporal e vias de fato não precisam mais de representação, vide ADI 4424 e ADC 19), ainda esta interligada com
o agressor por vínculos emocionais, aspectos que só a mulher vítima
pode sentir, a Lei não consegue retratar essa percepção. E não é
mesmo uma Lei, o Poder Judiciário que vai mudar essa relação,
presente no âmbito privado, o Direito Penal se vê perdido entre os
seus remédios, não pode mais estabelecer penas alternativas nestes
casos, devido à ineficácia dos Juizados Especiais Criminais e
também não consegue solucionar os casos apenas com a pena privativa de liberdade.</span><br />
<span style="font-size: large;"></span><br />
<span style="font-size: large;">Entretanto, aqui no Estado de Mato Grosso do Sul, uma das deficiências para a Lei Maria da Penha ser totalmente acessível as vítimas é a falta de Delegacias Especializadas no Atendimento às Mulheres que funcionam 24 horas, conforme explica a Promotora de Justiça, Ana Lara Camargo de Castro: </span><br />
<span style="font-size: large;"></span><br />
<span style="font-size: large;">"Em Campo Grande o atendimento é realizado pelas Delegacias de Pronto Atendimento
Comunitário. O Ministério Público é favorável ao atendimento 24h na DEAM, porque
defende a especialização dos profissionais nas temáticas de direitos humanos.
Uma equipe especializada permite acolhida correta, melhor entendimento da lei e
das peculiaridades características da violência de gênero". (<a href="http://www.midiamax.com.br/noticias/890817-para+promotora+machismo+cultura+patriarcal+impedem+mulher+se+separar+agressor.html">http://www.midiamax.com.br/noticias/890817-para+promotora+machismo+cultura+patriarcal+impedem+mulher+se+separar+agressor.html</a>)</span><br />
<span style="font-size: large;"></span><br />
<span style="font-size: large;">Percebe-se que apesar da Lei ser um marco na luta
feminista, deve ser ampliada a questão da violência de gênero, a
solução para o fim do patriarcado só poderá ser sentida após uma
introdução massiva da educação de gênero.</span><br />
<span style="font-size: large;"></span><br />
<div align="JUSTIFY" style="line-height: 150%; margin-top: 0.42cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: large;">“Enquanto for mantida essa estrutura, o tratamento dos
sintomas na forma fragmentária da intervenção jurídica não
permite solucionar o problema” (SABADELL, 2005 p.451).</span></div>
<div align="JUSTIFY" style="line-height: 150%; margin-top: 0.42cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: large;"> </span></div>
<div align="JUSTIFY" style="line-height: 150%; margin-top: 0.42cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: large;">Bibliografia: </span></div>
<div align="JUSTIFY" style="line-height: 150%; margin-top: 0.42cm; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: large;">BEAUVOIR,
Simone. <b>O Segundo sexo</b>.
Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 9ª edição, 1980. </span></div>
<div class="western" style="line-height: 150%; margin-top: 0.42cm;">
<span style="font-size: large;">SABADELL, Ana Lucia. <b>Manual de
Sociologia</b>. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2008.</span></div>
<div class="western" style="line-height: 150%; margin-top: 0.42cm;">
<span style="font-size: large;">SABADELL, Ana Lúcia. <b>Perspectivas
jussociológicas da violência doméstica</b>.
<b>Efetiva tutela de direitos fundamentais e/ou
repressão penal</b>. Revista dos Tribunais, São
Paulo, v. 840, p. 429-456, 2005.</span></div>
<div class="western" style="line-height: 150%; margin-top: 0.42cm;">
<span style="font-size: large;">SABADELL,
Ana Lúcia. Violência Doméstica: críticas e limites da Lei Maria
da Penha. <b>Jornal O Estado do Paraná online</b>,
disponível em:<span style="color: black;">
<a href="http://www.parana-online.com.br/canal/direitoejustica/news/273015/?noticia=VIOLENCIA+DOMESTICA+CRITICAS+E+LIMITES+DA+LEI+MARIA+DA+PENHA">http://www.parana-online.com.br/canal/direitoejustica/news/273015/?noticia=VIOLENCIA+DOMESTICA+CRITICAS+E+LIMITES+DA+LEI+MARIA+DA+PENHA</a>,</span></span></div>
<div class="western" style="line-height: 150%; margin-top: 0.42cm;">
</div>
<div align="JUSTIFY" style="line-height: 150%; margin-top: 0.42cm; text-indent: 2cm;">
</div>
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/17939247730319710929noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5242805080237866336.post-34093625534135223232013-12-25T07:21:00.000-08:002013-12-25T07:21:58.004-08:00Tempo<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<iframe allowfullscreen='allowfullscreen' webkitallowfullscreen='webkitallowfullscreen' mozallowfullscreen='mozallowfullscreen' width='320' height='266' src='https://www.youtube.com/embed/NKhbxpV5lIs?feature=player_embedded' frameborder='0'></iframe></div>
<br />
<br />
Acordo tarde nesse dia de natal.<br />
Faço o meu café para comer com as rabanadas.<br />
Agora o café é só pra mim.<br />
Há muito que se pensar nessa questão.<br />
Era para eu ter seguido as premissas da sociedade ocidental.<br />
<br />
Mas resolvi subverter.<br />
Me enfrentar, é um momento doloroso.<br />
Choro ainda um pouco.<br />
Me sinto culpada.<br />
<br />
Resolvi também me esconder.<br />
Me entupir de livros.<br />
Achar graça em outras paradas.<br />
Como: acordar às três da matina pra ver uma chuva de meteoros.<br />
<br />
<br />
Olho para o meu filho,<br />
e tenho a sensação que a vida é tão descomplicada.<br />
Vou ensina-lo a andar de bicicleta (sem rodinhas, mas ninguém pode saber).<br />
Encontro então nova alegria de viver: ensinar o Antônio.<br />
<br />
E sabe que foi nesse ano, que partiu meu coração,<br />
encontrei pessoas tão legais.<br />
Ufa! Não era mais tão invisível assim.<br />
Lutei por causas justas,<br />
Libertamos o Dudu,<br />
Estamos travando batalhas ainda.<br />
<br />
Jornadas de junho,<br />
Aguena e Sarobá,<br />
Coletivo Terra Vermelha, <br />
E que venha o carnaval....<br />
Novos amores,<br />
que já reencontrei,<br />
ou talvez tenha sido encontrada. <br />
<br />
<br />
Sim, porque esse ano não foi só de perdas.<br />
Ganhei um rapaz barbudo,<br />
anarquista e sonhador.<br />
Que tem 4 gatos,<br />
e gosta de falar até amanhecer.<br />
<br />
<br />
E de repente me apaixono.<br />
Na contramão dos meus planos.<br />
Fico falando com ele uma hora no celular.<br />
Porque a vida tem dessas coisas....<br />
<br />
<br />
E pode ser que Deus seja um cara gozador,<br />
e tá rindo da minha cara.<br />
Me empurra,<br />
eu vou.<br />
Sem medo.<br />
Sem pressa.<br />
<br />
Descobri que as araras,<br />
quando falam,<br />
tem que saber ouvi-las,<br />
elas sabem de tudo.<br />
<br />
Outra coisa: tudo é passageiro.<br />
Sou viajante,<br />
às vezes me aprisiono.<br />
Mas sei voltar,<br />
sei o caminho da liberdade.<br />
<br />
Deve ser um tal de Kerouac que me influenciou.<br />
Atravesso.<br />
Eis o tempo....<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/17939247730319710929noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5242805080237866336.post-23826891526241360522013-12-21T15:07:00.000-08:002014-03-27T07:26:14.526-07:00CALABOCA! e grita [ou Tratado sobre o desejo]<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://1.bp.blogspot.com/-JF1up0hvuuc/UzNPG8ug5rI/AAAAAAAAAWg/snr009d7DCI/s1600/calaboca_lucas.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em; text-align: left;"><img border="0" src="http://1.bp.blogspot.com/-JF1up0hvuuc/UzNPG8ug5rI/AAAAAAAAAWg/snr009d7DCI/s1600/calaboca_lucas.png" height="308" width="640" /></a></div>
<span style="color: #333333; font-family: Georgia, Times New Roman, serif; font-size: large;"><span style="line-height: 18px;">Um grande mal-estar causou-me adentrar ao palco em total breu. Um misto de curiosidade e medo, uma confusão de intenções. Muitas vozes, luzes. Não. Não havia luz, havia Esperança, sim, ela, era Ela. Ela que um dia foi, não mais quer assim. Nem mãe, nem filha, nem mulher, Ela não se rotula, apenas deseja e sangra, pois sangrar é viver. Sangra pois cansou de guardar o que não pode controlar. Tanta libido, tanta alma, tanta pele, escuridão e luxúria. Esperança nasce para a vida, sente a pulsação, os seios, os braços, as mãos. Prostituta e Santa. Uma indagação. Esperança cresce e voa, voa na imensidão. Se sobreviverá? Não sei explicar. Dizem que a esperança é a última que morre. Pois que ao final "as coisas não têm explicação; não precisam ser explicadas. Nada precisa ser explicado; melhor não entender". Algo grande, forte e denso não se entende, apenas vê-se e após ver eis que se cala e então: Grita!!! Pois Esperança é maior que a vida.<br /></span></span><br />
<span style="color: #333333; font-family: Georgia, Times New Roman, serif; font-size: large;"><span style="line-height: 18px;">Obrigado por me proporcionarem esta experiência extra-sensorial, Jair Damasceno, Aline Calixto e todo elenco.<br /><br /><b>Lucas Tadeu</b> (Mestrando em Letras pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul)</span></span>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/17939247730319710929noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5242805080237866336.post-64056247336080203122013-12-15T13:21:00.000-08:002013-12-16T11:27:56.595-08:00YVY KATU <br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://3.bp.blogspot.com/-aPbA1UjuSA8/Uq4b78DQ85I/AAAAAAAAATE/4IZk0uyjkgI/s1600/Aldeia-Yvy-Katu.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="209" src="http://3.bp.blogspot.com/-aPbA1UjuSA8/Uq4b78DQ85I/AAAAAAAAATE/4IZk0uyjkgI/s320/Aldeia-Yvy-Katu.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<br />
O mundo me enoja cada vez mais. O sal de frutas se dissolvendo me remete ao mundo em chamas. Talvez esse revertério no meu estômago seja de ódio. Ódio por tudo que está acontecendo e eu não posso fazer nada. Eu, sozinha, não posso, eu daqui do outro lado da tela, só mandando críticas ácidas aos nossos governantes não vai adiantar. Esse ativismo de meia-tigela virtual não faz efeito. A conta-gotas pode até que um dia faça, mas a questão que me aflige é urgente. <br />
<br />
YVy Katu, com seus 3.000, 4.000 ou 5.000 mil indígenas. Pedaço de terra que já foi declarado por portaria da FUNAI que é indígena. Falta a Presidenta, Dona Dilma, que foi guerrilheira e diz representante de um partido de esquerda ( a melhor mentira que me contaram nos últimos tempos) homologar a terra através de um decreto. <br />
<br />
Pois bem, meus amigos que acham que eu sou louca, prestem atenção:<br />
<br />
A portaria do Ministério da Justiça nº 1.289, editada em 2005, declarou que o tekoha Yvy Katu é terra tradicionalmente indígena, perícia judicial solicitada pelo Ministério Público Federal comprova que:<br />
<br />
"(...) os in<span class="highlightedSearchTerm">d</span>ígenas habitavam a área <span class="highlightedSearchTerm">d</span>urante a colonização <span class="highlightedSearchTerm">d</span>a região, sen<span class="highlightedSearchTerm">d</span>o expulsos a partir <span class="highlightedSearchTerm">d</span>e 1928 e confina<span class="highlightedSearchTerm">d</span>os na reserva <span class="highlightedSearchTerm">d</span>e Porto Lin<span class="highlightedSearchTerm">d</span>o, no Município <span class="highlightedSearchTerm">d</span>e Amambai. Após a expulsão <span class="highlightedSearchTerm">d</span>os in<span class="highlightedSearchTerm">d</span>ígenas, a área foi ce<span class="highlightedSearchTerm">d</span>i<span class="highlightedSearchTerm">d</span>a pela União aos colonos, seguin<span class="highlightedSearchTerm">d</span>o o mo<span class="highlightedSearchTerm">d</span>elo a<span class="highlightedSearchTerm">d</span>ota<span class="highlightedSearchTerm">d</span>o na ocupação <span class="highlightedSearchTerm">d</span>e to<span class="highlightedSearchTerm">d</span>o o esta<span class="highlightedSearchTerm">d</span>o. O relatório pericial, pro<span class="highlightedSearchTerm">d</span>uzi<span class="highlightedSearchTerm">d</span>o por <span class="highlightedSearchTerm">d</span>eterminação <span class="highlightedSearchTerm">d</span>a Justiça, afirma que ' é possível <span class="highlightedSearchTerm">d</span>izer que houve uma série <span class="highlightedSearchTerm">d</span>e atitu<span class="highlightedSearchTerm">d</span>es equivoca<span class="highlightedSearchTerm">d</span>as por parte <span class="highlightedSearchTerm">d</span>o Esta<span class="highlightedSearchTerm">d</span>o brasileiro e por parte <span class="highlightedSearchTerm">d</span>o antigo Esta<span class="highlightedSearchTerm">d</span>o <span class="highlightedSearchTerm">d</span>e Mato Grosso, que <span class="highlightedSearchTerm">d</span>esapropriaram, ven<span class="highlightedSearchTerm">d</span>eram e titularam terras na região, <span class="highlightedSearchTerm">d</span>esconsi<span class="highlightedSearchTerm">d</span>eran<span class="highlightedSearchTerm">d</span>o a existência <span class="highlightedSearchTerm">d</span>e ocupação tra<span class="highlightedSearchTerm">d</span>icional in<span class="highlightedSearchTerm">d</span>ígena'. " ( Fonte: http://www.prms.mpf.mp.br/servicos/sala-de-imprensa/noticias/2013/10/mpf-requer-demarcacao-de-terra-indigena-e-indenizacao-de-r-3-2-milhoes-para-proprietario).<br />
<br />
Há 25 anos os guarani de Yvy Katu estão unindo forças para que os seus direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988 sejam cumpridos. Apenas em 2005 conseguiram a edição da portaria declarando que tal terra era tradicionalmente ocupada por eles. De lá pra cá, o Poder Executivo nada fez. São 9.494 hectares para muita gente viver. O que ficou acordado é que os índios ocupem 10% da propriedade. Cansados de tanto descaso resolveram retomar o resto da área. <br />
<br />
O proprietário da fazenda conseguiu na justiça a reintegração de posse, no dia 12/12/2013 foi recusado pelo TRF 3 os agravos que pediam a suspensão do despejo. Dia 18, quarta, é a data provável que a Polícia Federal vá retirá-los a força...força mesmo, com bala e todo o arsenal dessa polícia que tem as raízes fincadas no regime militar de 1964.<br />
<br />
Os guarani já avisaram : <span style="font-family: inherit; font-size: large;"><span id="toPrint"><b id="docs-internal-guid-5724dbd0-ed10-f5ce-ee9b-313755f3d633" style="font-weight: normal;"><span style="background-color: transparent; color: black; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">"A nossa decisão é lutar até morte pela nossa terra Yvy Katu. Nem depois de nossa morte vamos sair daqui".</span></b></span></span><br />
<br />
E nós, cidadãos brasileiros, fazemos o quê? Pensamos no natal, no 13º terceiro, no recesso, na praia, nos amores à distância, na porra do IPVA, IPTU....tomamos a nossa cervejinha e dormimos dignamente.<br />
<br />
- Não é problema meu !<br />
- Esses índios depois que conseguem a terra arrendam tudo pra comprar uma Hilux !<br />
- Esses índios são tudo um bando de preguiçosos ! Não querem trabalhar!<br />
- Esses índios daqui não são índios de verdade, porque usam celular, índio de verdade só no Xingu!<br />
- Esses índios só querem saber de cachaça....pra que dar terras pra eles? Vão falir o Estado!<br />
<br />
Escuto essas alegações quase que diariamente....e tenho vontade de vomitar na cara dessas pessoas que são coniventes com o que está acontecendo.<br />
<br />
Acordo todo dia meditando que esse mundo vai mudar.<br />
Que o mundo ainda existe por causa das rezas dos Guaranis, porque eles ainda preservam a nossa terra, cansei de ver a soja e a cana-de-açucar espalhadas por todo o Mato Grosso do Sul.<br />
<br />
E a história não acaba por aí.....<br />
<br />
Tem minuta de Portaria apresentada pelo Ministério da Justiça, que diz ser um avanço para a demarcação das terras indígenas, mas é apenas um atraso, tem a comissão especial da bancada ruralista do Congresso Nacional que quer ressuscitar a PEC 215, tem leilão genocida que ninguém toca no assunto, tem fazendeiro querendo vender sua propriedade por valor que não é de mercado.<br />
<br />
<br />
E você ? Não vai fazer nada? <br />
<br />
Minha proposta é simples...vamos ao front dia 18, Assembleia reunir, braço a braço, vamos impedir esse genocídio ! <br />
<br />
<br />Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/17939247730319710929noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5242805080237866336.post-45895989727437769132013-12-06T05:24:00.002-08:002013-12-06T05:27:51.554-08:00Leilão Genocida<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://2.bp.blogspot.com/-yhgOzjdo93c/UqHO70M0aaI/AAAAAAAAAS4/H8d1mQIOuW4/s1600/guarani.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="213" src="http://2.bp.blogspot.com/-yhgOzjdo93c/UqHO70M0aaI/AAAAAAAAAS4/H8d1mQIOuW4/s320/guarani.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<br />
O velho oeste não está só nas telas de cinema, nem nas notícias de jornais antigos, o velho oeste existe aqui e agora, em cada instante que se respira em MS.<br />
Vamos aos fatos dessa cilada sanguinária : Governo Federal estipula prazo para resolver a questão da demarcação das terras indígenas, não cumpre o combinado, apresenta uma minuta de Portaria que só irá enrolar mais a demarcação, índios já disseram que irão revidar, pois estão desde a promulgação da Constituição Federal aguardando a demarcação de suas terrras originárias. <br />
<br />
Do outro lado, fazendeiros, donos de suas propriedades "privadas", exigem que o Governo compre suas terras, não só indenizando as benfeitorias, querem que seja indenizado a terra nua, alegam que quando compraram de boa-fé essas propriedades, foram enganados pelo Poder Público. Só que esses representantes do agronegócio não fazem questão de esperar a solução do Governo Federal, já anunciaram um Leilão, marcado para o dia 07 de dezembro, que tem como objetivo arrecadar fundos para contratar empresas de segurança para defendê-los dos "perigosos" índios.<br />
<br />
<span style="color: red;">Refrescando a memória</span><br />
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"></span><br />
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> "O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul acusa uma empresa de segurança de Dourados (250 km de Campo Grande) de atuar como "milícia privada" para intimidar e expulsar índios de terras sob litígio no Estado.</span><br />
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">A Procuradoria pede a dissolução e o cancelamento do registro da Gaspem Segurança Ltda.</span><br />
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">A empresa trabalha com vigilância e segurança privada, mas, segundo o MPF, realiza ações violentas para retirar índios guarani-caiová de terras ocupadas ou intimidá-los.</span><br />
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Funcionários da Gaspem também enfrentam processo pelas mortes dos líderes guaranis </span><a href="http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u74856.shtml"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Dorvalino Rocha</span></a><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">, em 2005, e </span><a href="http://www1.folha.uol.com.br/poder/1024722-dez-sao-indiciados-pela-pf-por-confronto-com-indios-em-ms.shtml"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Nísio Gomes</span></a><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">, em 2011, na região de Ponta Porã, na fronteira com o Paraguai.</span><br />
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Segundo depoimentos ao MPF, a empresa chegava a receber R$ 30 mil para cada desocupação violenta". </span><br />
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"></span><br />
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Fonte: </span><a href="http://www1.folha.uol.com.br/poder/2013/08/1334152-milicia-armada-recebia-r-30-mil-para-atacar-indios-em-ms-diz-procuradoria.shtml"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">http://www1.folha.uol.com.br/poder/2013/08/1334152-milicia-armada-recebia-r-30-mil-para-atacar-indios-em-ms-diz-procuradoria.shtml</span></a><br />
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"></span><br />
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> A taxa de assassinato dos Guarani-Kaiowá é quatro vezes maior que a média nacional, 100 assassinatos por 100 mil habitantes, ademais cerca de 90% dos homicídios não são solucionados. </span><br />
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"></span><br />
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Podemos citar alguns casos para embasar esse dado, como é o do do brutal assassinato do Cacique (Nhanderú) Nísio Gomes ocorrido na terra indígena Guay´viry, município de Aral Moreira, em novembro de 2011; do estupro sofrido em outubro de 2012, pela indígena Guarani - Kaiowá da aldeia PyelitoKue/Mbarakay cometido por oito homens; do assassinato de dois professores indígenas Guarani- Kaiowá, Rolindo Vera e Jenivaldo Vera, da terra indígena Ypo’í, do assassinato da rezadeira (Nhandesí) Xurite Lopes, da terra indígena KurussúAmbá, do atentado ao ônibus de estudantes Terenas, queimado por Coquetel Molotov em junho de 2011, na cidade de Miranda, o assassinato do Terena Oziel Gabriel, na retomada da terra indígena Buriti, e recentemente do líder guarani Ambrósio Vilhalva. </span><br />
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"></span><br />
<span style="color: black; font-family: Verdana; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Segundo dados dos relatórios de violência do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), o Mato Grosso do Sul é o maior foco de conflitos entre indígenas e fazendeiros no país. O estado concentra 57% dos assassinatos de indígenas de todo o território nacional, 319 de 564 de todos os casos registrados na última década. Desde 2005, o Mato Grosso do Sul lidera os índices de violência contra indígenas. Em 2012, 37 dos 61 assassinatos ocorreram no estado - todos ligados à disputa por terra. </span></span><br />
<span style="color: black; font-family: Verdana; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: Verdana; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Fonte: </span><a href="http://www.cimi.org.br/site/pt-br/index.php?system=news&action=read&id=7060"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">http://www.cimi.org.br/site/pt-br/index.php?system=news&action=read&id=7060</span></a></span><br />
<br />
<span style="color: red;">Leilão da "Resistência"</span><br />
<br />
Devido a uma ação ajuizada pelo Conselho Aty Guassu Guarani Kaiowá e Conselho Terena a fim de impedir a realização do Leilão, a juíza da 2ª Vara Federal de Campo Grande, Janete Lima Miguel, suspendeu o Leilão da "Resistência", todavia, os fazendeiros, donos do Oeste, afirmaram que irão descumprir a ordem judicial.<br />
<br />
Conforme o presidente da Acrissul, aproximadamente 800 cabeças de gado foram
arrecadadas para serem leiloadas, além de grãos e animais de pequeno porte.
Entre os convidados estão confirmadas a presença de pelos menos 15
representantes do Congresso Nacional, entre eles os deputados federais Ronaldo
Caiado (DEM/GO) e Luis Carlos Heinze (PP/RS).<br />
<br />
Para Maia, o leilão tem a intenção de conscientizar os produtores rurais e
uni-los para todas as questões que envolvem a terra. “Ontem foram os sem terra,
hoje sãos índios, amanhã podem ser os quilombolas, o pessoal do meio ambiente,
as ONGs, carga tributária, trabalho escravo, ou seja, uma serie de situações que
se apresentam contra nós. O campo deveria receber prêmio pelo bem que faz ao
país”, acredita. <br />
<br />
Fonte: <a href="http://www.midiamax.com.br/noticias/884661-fazendeiros+continuam+com+leilao+para+financiar+combate+aos+indios+luta+terras+ms.html">http://www.midiamax.com.br/noticias/884661-fazendeiros+continuam+com+leilao+para+financiar+combate+aos+indios+luta+terras+ms.html</a><br />
<br />
<br />
<span style="color: red;">De que lado você samba? De que lado você quer sambar?</span> <br />
<br />
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Anuanciada a tragédia, o Coletivo Terra Vermelha juntamente com dezenas de outras instituições vem organizando um ato em favor das populações indígenas no Horto Florestal, dia 7 de dezembro, que vai começar às 14 horas e perdurará até a noite, com várias atrações musicais, teatro, exposição de quadros, debates, para a população que quiser ajudar, vai haver um ponto de coleta de alimentos e roupas, que serão posteriormente distribuídas para a população indígena que estão nas retomadas.</span><br />
<span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> O objetivo do ato é mostrar que a sociedade em geral no Mato Grosso do Sul também tem setores que apoiam os movimentos indígenas e são contra a violência. </span><br />
<br />
Hoje, à partir das 13 horas na Praça Ary Coelho, está marcado um panfletaço, quem quiser ajudar é só colar lá ! <br />
<br />
<span style="color: red;">Depoimento emocionante de Maria Rita Kehl:</span><br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Do outro lado da estrada, os faróis dos caminhões iluminavam de passagem os fantasmas dos casebres em que eles viviam antes de entrar na fazenda. Se não era para entrarem de volta na terra que o fazendeiro tomara, por que tocaram fogo nas casas dos índios no acostamento?</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Essa pergunta é a mais fácil de responder: maldade. Para mostrar quem manda. Além de manchar a perfeição monótona da soja, a simples presença de um acampamento indígena na beira da estrada arranha o sentimento de soberania do fazendeiro.</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Não se trata de estética: o esqueleto dos casebres calcinados é muito mais feio do que a presença de gente inofensiva, mas persistente. Vai ver, o que incomoda é justo essa persistência a desafiar a lei do mais forte. A única lei que todos reconhecem na região. Menos os índios.</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">A razão dos guarani para permanecer na terra é um pouco mais sofisticada. Eles não admitem abandonar seus mortos. Que por sua vez foram assassinados porque se recusavam a abandonar a terra de seus mortos mais antigos -e assim por diante. O fio que dá sentido à vida deles não se rompe com a morte dos antepassados.</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Ao contrário: os vivos continuam a se relacionar com os que se foram. Continuam ligados não apenas à memória dos mortos, como nós, mas ao terreno onde morreram e foram enterrados, pois ali eles ainda estão. Não se abandona a terra que abriga os corpos dos antepassados, dos companheiros e filhos, dos que morreram de velhice, de doença ou de tiro, ao proteger o mesmo cemitério indígena onde repousam antepassados ainda mais remotos.</span></span></div>
<br />
Fonte: <a href="http://cimi.org.br/site/pt-br/?system=news&action=read&id=7272">http://cimi.org.br/site/pt-br/?system=news&action=read&id=7272</a><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<br />Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/17939247730319710929noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5242805080237866336.post-8566628869363565542013-11-13T09:03:00.001-08:002013-11-13T09:03:10.952-08:00Espera Dedos frenéticos esperam a mensagem chegar.<br />
3 dias sem feedback.<br />
Trabalha, escuta gente interessante falar, capota.<br />
Dias se vão rapidamene.<br />
E nada!<br />
Talvez esteja dormindo,<br />
um sono tão embalado,<br />
que nem dá vontade de acordar.<br />
Talvez não queira mais me olhar nos olhos.<br />
Pra não sentir saudade da morena dos olhos d´água....<br />
Talvez queira me deixar ir embora,<br />
sem falsas expectativas.<br />
Talvez queira voltar a ser livre,<br />
sair por aí, enchendo a cara,<br />
flertando com todas,<br />
como o diabo gosta.<br />
E eu, cansada de tomar atitudes;<br />
de ser a única parte interessada,<br />
me fecho em meu casulo.<br />
Então está na hora :<br />
de aprender a ser sozinha,<br />
independente,<br />
cavaleiro andante pelas ruas na cidade da garoa.<br />
Não dá mais pra adiar,<br />
encare a verdade,<br />
os amores,<br />
por mais contagiantes que sejam,<br />
são passageiros.<br />
Não quero ser mais uma vez a que implora.<br />
Não quero ser invisível,<br />
quero mesmo que as pessoas me enxerguem,<br />
e me desejem,<br />
pelo que sou.<br />
<br />
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/17939247730319710929noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5242805080237866336.post-88212243091144980602013-10-13T18:58:00.000-07:002013-10-13T18:58:42.206-07:00Requisitos para renovar a alma<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://4.bp.blogspot.com/-BQV9F9Z6cHI/UltPfz098GI/AAAAAAAAASA/vc0uXRnRXbI/s1600/borboletas_azuisS.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="http://4.bp.blogspot.com/-BQV9F9Z6cHI/UltPfz098GI/AAAAAAAAASA/vc0uXRnRXbI/s320/borboletas_azuisS.jpg" width="244" /></a></div>
<br />
<br />
<br />
Desapegue.<br />
Sinta.<br />
Relembre.<br />
Delete.<br />
Aprenda a fazer tudo de novo.<br />
Sozinha.<br />
Se permita.<br />
Selecione.<br />
Hoje é dia de descanso,<br />
a alma pede.<br />
Chore no ombro do seu filho.<br />
Veja que as tristezas do mundo não são só suas.<br />
Faça carinho,<br />
perdoe.<br />
Invente novas possiblidades.<br />
Planeje.<br />
Plante.<br />
Respire.<br />
Tudo vai dar certo.<br />
O amor se transforma,<br />
é só deixá-lo ir.<br />
Navegue por mares despretensiosos.<br />
Se fortaleça.<br />
A dor tem seus encantos.<br />
Deixe fluir.<br />
Limpe o coração,<br />
faça aquela faxina.<br />
Dê valor no que vale a pena.<br />
Se acomode em casa,<br />
leia um livro,<br />
durma sem querer.<br />
Se rebele às vezes,<br />
pra dar uma agitada na vida.<br />
Pras pessoas perceberem o não óbvio.<br />
Aprenda com os besouros e sábias da madrugada.<br />
Acorde cedo,<br />
faça café pras pessoas queridas.<br />
Ande descalço na grama.<br />
Goste do tempo nublado,<br />
ou do sol escancarado.<br />
Lave o rosto,<br />
cuide-se,<br />
pra se sentir protegida.<br />
E a cada amanhecer,<br />
se deixe ser privilegiada.<br />
Além de você,<br />
muitas pessoas estão por aí tentando se encontrar.<br />
Encontre-as e sorria.<br />
Isso desarma qualquer energia negativa.<br />
Abrace,<br />
é o mundo....<br />
que não nos pertence.<br />
<br />
<br />
<br />Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/17939247730319710929noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5242805080237866336.post-83954455633997940592013-09-25T11:44:00.000-07:002013-09-25T11:44:42.981-07:00E importa saber quem foi o culpado?<br />
Quem é o autor e o réu dessa história?<br />
Eu não fazia papel de vítima,<br />
eu só sentia com todo o meu coração,<br />
a dor de não te ter mais em meus braços.<br />
De sentir um vazio imenso na alma,<br />
andar em círculos sem achar um caminho.<br />
Tento me libertar das culpas,<br />
das expectativas que eu também criava,<br />
pois no fundo você não vai se sair melhor por ter sido minha vítima,<br />
ou eu vou ganhar o jogo por ter sido o seu algoz.<br />
No fundo não sabemos o que fazer com corações despedaçados,<br />
é o ciclo seco, nada mais nos atinge.<br />
Não vomite toda a sua mágoa em mim.<br />
Estou tentando viver sem esses sentimentos.<br />
Esperança eu tinha de num passe de mágica voltar a ser feliz com você.<br />
É muita ingenuidade da minha parte.<br />
Aceito o destino sem pretensões.<br />
<br />
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/17939247730319710929noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5242805080237866336.post-12984796626048389592013-09-24T15:59:00.000-07:002013-09-24T15:59:02.259-07:00Volto hoje pra casa.<br />
Tenho que enfrentar esse receio da solidão.<br />
O silêncio que invade os cômodos.<br />
Sobe as escadas,<br />
me encontra desarmada.<br />
<br />
São Jorge me dê proteção,<br />
Faço essa prece,<br />
vou te colocar perto da porta principal,<br />
pra me trazer bons fluídos.<br />
<br />
Lendo Caio F. percebo,<br />
as plantas fazem companhia<br />
e dão trabalho,<br />
vou me cercar delas .<br />
<br />
Hilda na sua Casa do Sol,<br />
se isolou do mundo,<br />
seus cachorros lhe davam carinho e atenção.<br />
Quero também ser invadida por cães.<br />
<br />
Faço compras,<br />
tenho que arrumar o aquecedor solar,<br />
dar nova vida a casa,<br />
que um dia foi sua.<br />
<br />
Não quero olhar para aquele canto,<br />
e me lembrar do armário da sua vó.<br />
Preciso preencher os espaços vazios,<br />
dentro de mim.<br />
<br />
Ser uma desmemoriada de amor, <br />
ou passar pelo ciclo seco,<br />
sem tentar entender coisa alguma,<br />
sim, também sinto o vácuo em minhas entranhas.<br />
<br />
Mas não fujo,<br />
estou aqui,<br />
mulher feita, de olhos não serenos,<br />
que vive e luta.<br />
<br />
Talvez tudo faça sentido,<br />
quem há de entender o destino?<br />
Setembro se despede,<br />
pra você que não tem mais pressa.<br />
<br />
Acalma,<br />
é só com a dor que se aprende.<br />
O tempo...<br />
cura todos os males.<br />
Espera !<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/17939247730319710929noreply@blogger.com0